Para postar, hoje, como prometido, a respeito da quarta sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Portalegre-Rn. Pouco tempo acrescido de muito cansaço me impediram. Então o jeito é apelar para amanhã novamente, a noite.
segunda-feira, 26 de agosto de 2013
domingo, 25 de agosto de 2013
Amanhã...
A noite, postarei a respeito da quarta sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Portalegre-Rn.
Corrigindo
Postei:
Foi retirado e arquivado o projeto de resolução 011/2013, a pedido do autor, o vereador Afrânio Lucena. O projeto, se aprovado, modificaria o nome da Rua Sebastião Caldas (atrás da igreja matriz) para Rua Arão Fernandes da Rocha.
O correto é: projeto de lei.
Foi retirado e arquivado o projeto de resolução 011/2013, a pedido do autor, o vereador Afrânio Lucena. O projeto, se aprovado, modificaria o nome da Rua Sebastião Caldas (atrás da igreja matriz) para Rua Arão Fernandes da Rocha.
O correto é: projeto de lei.
terça-feira, 20 de agosto de 2013
Leis municipais recentemente aprovadas e sancionadas
LEI Nº. 276/2013
Portalegre, em 15 de agosto de 2013.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR INTEGRAL A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE CURSOS
TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Portalegre/RN aprovou e Ele Sancionou a Presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder transporte escolar a estudantes comprovadamente domiciliados no Município de Portalegre/RN que viajam a cidade de Pau dos
Ferros/RN para frequentar, regularmente, cursos de nível superior ou de nível técnico profissionalizante, desde que obedecidas às disposições desta Lei.
§1º. A concessão prevista no caput deste artigo será efetivada na forma desta Lei, desde que não haja prejuízo ao transporte dos alunos matriculados no Sistema Municipal de Ensino, transportados pelos
veículos do Programa Caminho da Escola do Governo Federal. §2º. Anualmente, de acordo com as disponibilidades orçamentárias, o Prefeito Municipal, observadas as disposições desta Lei, editará
Decreto regulamentando o alcance, a abrangência, a forma, os requisitos e todos os demais critérios de concessão do benefício previsto no Art. 1º.
Art. 2º. Para fins da concessão do transporte prevista nesta Lei, deverá se observada as seguintes condições: I- Inexistência do curso superior ou técnico profissionalizante estabelecido no município de Portalegre;
II- Demonstração de que o curso frequentado é regular e está autorizado pelo órgão público competente;
III- Demonstração de frequência mínima de 80% (oitenta por cento) por parte do estudante beneficiado;
IV- Preferência para estudantes de menor capacidade financeira, caso a demanda seja superior ao número de vagas disponibilizadas;
V – Concessão do benefício a estudantes que já tenham curso de graduação ou curse a pós-graduação será apenas no caso de a demanda ser inferior ao número de vagas disponibilizadas.
Parágrafo Único – Para efeito do disposto no Inciso IV do caput deste artigo, considera-se estudante de menor capacidade financeira aquele que aufere menor renda, considerada proporcionalmente a família que tiver menor renda percapta.
Art. 3º. A obtenção do transporte escolar integral previsto no Art. 1º desta Lei em um exercício financeiro não resulta em direito adquirido do estudante ao transporte integral nos exercícios financeiros subsequentes.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Portalegre/RN, 15 de agosto de 2013.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
====================================================================
LEI Nº. 277/2013 – GP/PMP
Acresce Parágrafo Único ao Art. 2º da Lei nº 268/2013, que dispõe acerca da contratação de Pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do Programa de Saúde da Família – PSF, da Secretaria Municipal de Saúde e demais servidores para outros cargos que especifica, nos termos do Inciso IX, do Artigo 37, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Portalegre/RN aprova e Ele Sancionou a Presente Lei, com fundamento Art. 37, IX da Constituição Federal, bem como nos termos do Art.19, IX da Lei Orgânica do Município.
Art.1º - Fica acrescido Parágrafo Único ao Art. 2º da Lei Municipal nº 268/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
Parágrafo Único. O Nutricionista constante do anexo I, lotada na Secretária Municipal de Saúde, desempenhará também suas funções junto a Secretaria Municipal de Educação.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Portalegre, em 15 de agosto de 2013.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
segunda-feira, 19 de agosto de 2013
Terceira Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo da Câmara de Vereadores de Portalegre-RN
Data da realização: 16/08/2013 a
partir das 10h (excepcionalmente, o horário normal é a partir das 16h horas).
Presentes na plateia: Professor Elismar,
Alcivan Paulino, Dr. Romero (assessor jurídico da Câmara de Vereadores de
Portalegre), Dr. Gaspar (assessor jurídico da Prefeitura de Portalegre) e eu
(Antonio Sobrinho).
Foi retirado e arquivado o projeto
de resolução 011/2013, a pedido do autor, o vereador Afrânio Lucena. O projeto, se aprovado, modificaria o nome da Rua Sebastião Caldas (atrás da igreja matriz)
para Rua Arão Fernandes da Rocha.
Foi lido o parecer favorável da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a respeito do projeto de lei
011/2013, que trata sobre o Conselho Municipal Rural Sustentável e Solidário e
dá outras providencias.
A vereadora Francisca Tertulino
deu entrada com um requerimento a ser enviado ao Prefeito. A vereadora requer o
calçamento e limpeza de algumas ruas, conforme a solicitação de moradores que a
procuraram para reclamar da má condição de suas ruas, que estão sem calçamento,
esburacadas e com acúmulo de lixo. A vereadora justificou que não é atribuição
dos vereadores executar tais obras, o que os vereadores podem fazer é requerer
oficialmente que os serviços sejam executados. Disse ainda que conforme a
população for procurando seus direitos, novos requerimentos poderão surgir.
O requerimento será posto em
votação e se aprovado será encaminhado ao Prefeito. Seria votado na próxima
sessão, mas a pedido da requerente, que não poderá participar da próxima
sessão, a votação foi adiada para a sessão seguinte da próxima.
Foi colocado em discussão o projeto 011/2013
Vereador Afrânio: Esse projeto
vem tornar sem efeito duas leis anteriores de forma que a nova lei venha complementar as anteriores, se adequando às políticas públicas destinadas ao
município. Esse Conselho substitui o antigo FUMAC.
Vereador Adalberto: 14/06/2013 aprovamos por
unanimidade um projeto com conteúdo quase idêntico a esse. Porque dois projetos tão parecidos? Por que as
alterações que estão sendo propostas agora já não vieram no projeto aprovado em
14/06. Preciso de maiores esclarecimento para votar com maior segurança.
Vereador Afrânio: As discussões foram
feitas e o projeto foi devidamente estudado na Comissão. O vereador Adalberto poderia
ter participado das reuniões.
Vereador Adalberto: Não fui convidado
Vereadora Vera: Existe um dia definido para
as Comissões se reunirem e estudarem os projetos: Toda terça-feira à noite. Obrigação
de participar e direito a voto só para os vereadores que fazem parte da
comissão que está tramitando o Projeto, mas qualquer vereador pode participar
das reuniões, contribuindo nas discussões e se inteirando melhor a respeito dos
projetos. Não há necessidade de convite individual já que a reunião é aberta.
Vereadora Francisca Tertulino:
Quais as vantagens da aprovação deste projeto? O trabalho que foi realizado
para discutir e aprovar o outro projeto semelhante, há tão pouco tempo, foi
desperdiçado?
Neto do Padre Presidente: Nós
tivemos 11 ou 12 açudes construídos através do desenvolvimento solidário e vários outros
projetos financiados pelo Banco Mundial em parceria com o governo do estado,
governo federal e com as associações. Temos 23 associações rurais, todas legalizadas e
aptas a participar dos programas e todas fazendo parte do Conselho Municipal.
Os programas ligados ao desenvolvimento sustentável já vem com diretrizes pré estabelecidas,
e cada governo muda o nome e acrescenta algumas modificações. Sendo assim cabe
a Câmara regulamentar os Conselhos de acordo com essas diretrizes para que as
associações e os conselhos não corram o risco de não poder ser beneficiados
pelos programas. Assim, a aprovação desse projeto de lei serve para deixar o município
apto a participar dos programas.
O presidente pediu autorização do
plenário para dar a Palavra ao Dr. Gaspar e foi atendido. Dr. Gaspar reforçou o
que foi dito em favor da aprovação do projeto e disse que a aprovação deste
projeto não traz prejuízo aos projetos aprovados anteriormente e que é normal
no processo legislativo a constante modificação nas leis municipais para se enquadrar
nas diretrizes estabelecidas pelos programas de esfera federal e estadual. Disse ainda que é positivo o questionamento dos vereadores, pois o vereador deve questionar até
ter total clareza do que está aprovando ou não. E aproveitou para parabenizar a Casa pelo trabalho exemplar. Disse ter elogiado por onde tem passado o trabalho
da Câmara de Portalegre, que não leva a discussão para o lado pessoal. Os
projetos são discutidos, e mesmo levando em conta os interesses políticos
adversos, as discussões são mantidas no nível da responsabilidade com o melhor
para o município.
O projeto foi aprovado por
unanimidade dos presentes
Com a palavra:
Vereador Afrânio: Registrou que
fará a defesa e seu mestrado.
Dr. Romero (assessor jurídico da
Câmara): Disse que está à disposição e que os vereadores podem procura-lo sempre
que achar necessário para tirar dúvidas e discutir os projetos).
Dr. Gaspar (assessor jurídico da
Prefeitura, ex-assessor da Câmara): Disse que gosta de trabalhar no
Legislativo, mas que por questões particulares resolveu aceitar o convite para
trabalhar na Prefeitura de Portalegre. Disse que está à disposição da Câmara
para esclarecer qualquer dúvida a respeito dos projetos enviados pelo Executivo
e que solicitou que os projetos passem primeiro pelo Setor Jurídico da Prefeitura, antes de ser enviados a Câmara, para que os projetos já venham
adequados à constituição e a boa técnica legislativa, facilitando o trâmite.
Após o encerramento da Sessão, foi
dada a palavra ao professor Elismar que reforçou que há mais ruas, além das
citadas pela vereadora Chiquinha, merecendo calçamento e maior atenção. Pediu
atenção com respeito ao novo concurso público, pois o município tem uma
pendência com a Educação. Disse que não acompanha com frequência as Sessões,
pois trabalha no horário em que normalmente são realizadas.
sexta-feira, 16 de agosto de 2013
ATUALIZAÇÃO
SEGUNDA FEIRA A TARDE, POSTAREI SOBRE A SESSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE PORTALEGRE, REALIZADA HOJE.
terça-feira, 13 de agosto de 2013
Para quem não gosta de sofrer, em Portalegre provedor de Internet é Mega Net
Por que Mega Net?
A Mega Net é uma empresa genuinamente Portalegrense, criada em Portalegre, por portalegrenses, servindo exclusivamente os portalegrenses, com funcionários portalegrenses. "Tá tudo em casa", burocracia zero e facilidade de se comunicar pessoalmente com os donos e funcionários...
A Mega Net começou com ótimos preços, boa qualidade de atendimento, boa qualidade nos serviços e, com o tempo, depois de conquistar muitos clientes, ao contrário do que faz muitas empresas, só evoluiu na qualidade do atendimento e dos serviços, porque os preços continuam lá em baixo, tanto para novos clientes quanto para clientes antigos...
Quer saber mais e comprovar a qualidade da Mega Net? Vá até a lotérica de Portalegre e fale com Jânio ou vá até a Lan Hause Diógenes e fale com Marcelo.
Atenção: A Mega Net só não é recomendada para aqueles que gostam de sofrer!
segunda-feira, 12 de agosto de 2013
Segunda Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo da Câmara de Vereadores de Portalegre-RN
Data da realização: 09/08/2013 a
partir das 16h.
Presentes na plateia: Letícia
Lucena, Agácio (Pretinho Eletricista), Edson “do Sindicato” (vice prefeito) e eu
(Antonio sobrinho).
Foi dada entrada com o projeto de
resolução 001/2013, de autoria do vereador Afrânio Lucena, que trata da
modificação do nome da Rua Sebastião Caldas (atrás da igreja matriz) para Rua Arão
Fernandes da Rocha. Foi dada entrada também com o relatório anual das contas do
Executivo, relativo a 2010. O relatório foi encaminhado para a Comissão de
Finanças e Orçamento.
Foi lido o parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final a respeito do projeto de lei 012/2013, que
trata sobre o transporte de alunos portalegrenses que estudam em Pau dos Ferros.
O parecer foi favorável à aprovação, com duas emendas modificativas na redação.
O projeto 012/2013 regulamenta o
uso do ônibus, ligado ao Programa Caminho da Escola, para transportar os alunos para fora do
município e regulamenta os critérios para que estes alunos sejam transportados
pela Prefeitura, gratuitamente. No entanto, não obriga a Prefeitura a fornecer
o transporte gratuito: o ônibus não poderá ser usado para o transporte
intermunicipal caso prejudique sua atividade principal e o Prefeito poderá não
fornecer o transporte gratuito, caso não
haja possibilidades financeiras e caso
este serviço venha a prejudicar as atividades essenciais.
Em Breve publicarei o projeto, que foi
aprovado conforme o relato abaixo.
Foi lido o parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final a respeito do Projeto de lei 013/2013, que
trata da alteração do artigo segundo da lei que trata da contratação provisória
de profissionais para atender o Programa Saúde da Família. O projeto altera o artigo
segundo, autorizando a nutricionista do município ter suas atribuições
divididas entre as Secretaria de Saúde e de Educação. O parecer foi favorável à aprovação.
Após a leitura dos pareceres, o
presidente colocou os projetos de lei, as emendas e o projeto de resolução para discussão e
votação em plenário.
Discursão do Projeto de Resolução
01/2012
Adalberto Rego: O projeto de
resolução não passou pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, portanto, não deve ser discutido e votado nesta sessão.
Afrânio Lucena: O regimento
interno da Câmara não exige que esse tipo de projeto passe pelas Comissões.
Adalberto Rego: No início do
período legislativo foi feito um acordo para que todos os projetos passem
primeiro pelas comissões.
Ecimar
Carlos: É melhor que todos os projetos passem pelas comissões, para que sejam
melhor discutidos. Às vezes, projetos aparentemente simples causam complicadas
polêmicas futuras, quando são aprovados sem a devida discussão.
Neto do Padre (presidente): Respeitaremos
o acordo e o projeto será encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final.
Discussão das emendas apresentadas
ao Projeto de Lei 012/13
Ecimar Carlos: Acompanhei o trabalho
da Comissão e realmente achei as duas Emendas Modificativas relevantes, a
redação dos artigos alterados pelas emendas, do modo como estava escrito, dava
sentido diferente do que o
desejado pelo autor do projeto.
Afrânio: O vereador Ecimar Carlos,
mesmo não fazendo parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
colaborou com nosso trabalho e presenciou nossa preocupação para que o projeto
seja aprovado da melhor forma possível.
As emendas foram aprovadas por
unanimidade.
Discussão do Projeto de Lei
012/2013
Adalberto Rego: Projeto
Justíssimo. O transporte agora poderá ser oferecido dentro da legalidade.
Francisca Tertulino (Chiquinha):
Alegro-me por ser um projeto que
beneficia os filhos de Portalegre. A desistência do estudo por falta de
transporte preocupa. Os alunos devem valorizar essa conquista. Não basta o
projeto ser aprovado, tem que ser aproveitado, valorizado e posto em prática.
Ecimar Carlos: Chegou o momento de
o vereador fazer alguma coisa. Quando esta casa tem oportunidade de fazer sua
parte ela faz. Resolvido a primeira parte do problema. O transporte esta
legalizado, agora é com o Executivo (Prefeitura).
Afrânio Lucena: Cinco de julho, foi
a data que o governo federal alterou a lei que regulamenta o Programa Caminho
da Escola, autorizando o uso do ônibus para o transporte intermunicipal de
alunos, desde que não prejudique a finalidade principal do ônibus. Imediatamente
foi formada uma comissão composta por alunos e representantes da Prefeitura de
Portalegre para resolver a questão de como oferecer o transporte. Após cinco
reuniões, a comissão fez um acordo em que os alunos ofereceriam a ajuda
voluntária de 15 reais mensais para o pagamento de um motorista extra. A ação
foi mal interpretada. O dano pela denuncia do acordo foi causado. O promotor
não autorizou a contratação de um motorista substituto. Não compreendo porque a
Prefeitura pode contratar provisoriamente um professor substituto e até um motorista substituto para transportar uma ambulância, se a prefeitura
não tiver em seu quadro funcionários que atenda a demanda, mas não pode
contratar um motorista substituto para transportar os alunos. O fato é que agora
temos que encontrar uma saída. Tenho sido cobrado e quase que diariamente tenho repassado essa
cobrança ao Prefeito. Tenho buscado formas de solucionar o problema e sugerido
ao Prefeito. Mas até o momento não se encontrou uma saída. O valor simbólico de
15 reais está mais alto. Quanto ao projeto, nos esforçamos ao máximo para que
os critérios ficassem justos e claros.
Neto do Padre (presidente): A condução de um veículo da Prefeitura por
motoristas fora do quadro de funcionários só pode ocorrer quando para suprir
provisoriamente a necessidade de um serviço essencial, de responsabilidade
direta do município. O promotor entendeu que o transporte em questão não é uma
responsabilidade direta da Prefeitura, portanto, não considerou um serviço essencial, e por
isso, recomendou que não seja utilizado motoristas fora do quadro de
funcionários para essa finalidade.
Adalberto Rego: A saída pode ser
o pagamento de diárias aos motoristas efetivos. É legal e eles vão querer
ganhar um extra, esse procedimento é utilizado para conduzir pacientes até
Natal. Outra saída é chamar os motoristas que estão na lista de espera do
último concurso realizado, que tem validade até 28 de agosto.
Dorinha: Para que o motorista
efetivo receba diárias provenientes de serviços prestados à Saúde, há um
procedimento legal, precisa ver se é legal usar procedimentos semelhantes para
o caso do transporte dos estudantes.
Neto do Padre (presidente):
Voltemos à discussão a respeito do projeto, as ações cabíveis ao executivo é
outra discussão (pausa, silêncio). Não tendo nada mais a discutir a respeito do
projeto, vamos votar.
O projeto foi aprovado por
unanimidade.
Discursão do Projeto de lei
013/2013
Adalberto: Os profissionais tem
seus Conselhos. O Conselho ao qual pertence às nutricionistas permite que a nutricionista
exerça duas funções, trabalhando nas Secretarias de Saúde e de Educação? Isto não é desvio de função?
Afrânio Lucena: Não tenho
conhecimento sobre a questão do Conselho, mas não se trata de desvio de função,
ela apenas dividirá a carga horária para atender as duas Secretarias, exercendo
a mesmas funções de nutricionista. Será uma economia para o município,
visto que a demanda não é grande e que uma nutricionista
pode dar conta.
Neto do Padre: Não sei a respeito
do conselho. Sei que a nutricionista estava contratada provisoriamente pela Prefeitura
lotada na Secretaria de Saúde e atendendo também a de Educação. O assessor jurídico
da Prefeitura orientou para que essa situação fosse regularizada, pois a lei
que autorizou sua contratação especificou que ela só poderia atuar na
Secretaria de Saúde.
Vera Lopes: A questão é apenas
legalizar a atuação, pois na prática a nutricionista já vinha atendendo as duas
Secretarias.
Francisca Tertulino (Chiquinha):
Uma nutricionista tem que ser boa, para atender apenas a Saúde, se for fazer o
que realmente tem que fazer. Temos um grande índice de diabetes, as nossas
crianças precisam de um atendimento regular. A nutricionista precisa fazer um
acompanhamento do paciente, é um processo demorado, não é simplesmente passar
uma receita, uma dieta, ou um cardápio e
ir embora. Vamos dividir carga horária, contratar para saúde e aproveitar na
educação? Não entendi.
Ecimar Carlos: A atual nutricionista
pediu demissão, devido ao baixo salário em relação à demanda, (R$1200,00). Na
verdade estamos sem nenhuma nutricionista.
Neto do Padre: Trata-se apenas de
legalizar a situação, modificando um artigo da lei que autorizava a contratação
de profissionais provisoriamente para atender o programa PSF, até a realização
de concurso público. De acordo com a lei vigente, o município só pode contratar
de forma provisória, para o cargo de nutricionista, um pessoa, lotada na secretaria de saúde. E
como o município precisa dos serviços de nutricionista nas duas Secretarias, propõe-se, através desse projeto, que a lei seja alterada, podendo a
nutricionista ser contratada, provisoriamente, para trabalhar dividindo a carga horária entre
a Saúde e a Educação.
O projeto foi aprovado com cinco
votos contra quatro. Os vereadores Adalberto, Chiquinha, Tidinha e
Paulo Andreazo votaram Contra. Os vereadores: Vera, Dorinha,
Ecimar e Afrânio votaram favor. Houve empate. Para esse caso, de
acordo com regimento interno, havendo empate, o presidente vota, desempatando. O presidente votou a favor da
aprovação do projeto.
Com a palavra os vereadores:
Ecimar: Agradeceu a presença dos
presentes na plateia.
Adalberto: Justificou sua falta
na última sessão: Disse que não gosta de faltar, mas infelizmente não conseguiu
chegar a tempo. Registrou referencia ao dia dos pais. Fez uma referencia emocionada
ao seu falecido pai. Fez um apelo para que zelemos pelos nossos pais, pois não
devemos dar valor só depois que perder.
Francisca Tertulino (Chiquinha): Cumprimentou
os presentes na plateia.
Adalberto: Perguntou se a moção a ser enviada ao Desembargador de
Justiça, aprovado em plenário foi providenciada (foi informado que já foi
enviada, deve chegar em breve). Disse que esteve no gabinete do Desembargador e
falou sobre a moção.
Vera Lopes: Parabenizou todos os
pais. Cumprimentou os presentes na plateia e disse que é um prazer ter a
presença de pessoas acompanhando o trabalho dos vereadores, muitos criticam sem
acompanhar.
Afrânio Lucena: Fez uma homenagem
ao dia dos pais, citando o nome dos pais
de todos os presentes.
Neto do padre (presidente). Agradeceu
a presença de todos, em especial os presentes na plateia, e encerrou a sessão.
terça-feira, 6 de agosto de 2013
Primeira Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo da Câmara de Vereadores de Portalegre-RN
Data da realização: 02/08/20013 a
partir das 16h.
Presentes na plateia: Ubiratan,
Sales, Mariele, João - Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Programa AFAM (Acolhimento Familiar),
criado pelo CMDCA. Presente também o vice prefeito Edson do Sindicato e eu,
Antonio Sobrinho.
Vereadores Ausentes: Paulo
Andreazo e Adalberto Rego
Foi dada entrada para avaliação das
Comissões da Câmara os seguintes Projetos:
O10/2013 - que trata do regime próprio da previdência,
011/2013 - que trata sobre o conselho municipal rural,
012/2013 - que trata da regularização para que a
Prefeitura de Portalegre possa pagar integralmente o transporte escolar para os
universitários portalegrenses, entre outros, que estudam em Pau dos Ferros,
013/2013 - que trata de contratação por tempo
determinado de médicos.
O presidente da Câmara pediu
autorização do Plenário para que Ubiratan Holanda e os demais representantes do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pudessem ter direito a fala
durante a sessão. O plenário autorizou.
Com a Fala, Ubiratan agradeceu aos
vereadores o apoio que foi dado para o último torneio de futebol de campo que
os veteranos de Portalegre-RN participaram. Na condição de Presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ubiratan Holanda dividiu
a fala com João, coordenador do Programa AFAM, e com Mariele, assistente social do Programa AFAM. Os três
se reservaram dando uma espécie de palestra a respeito do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e sobre o programa AFAM (acolhimento
familiar). Eis um resumo do que foi explanado:
O Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente ao contrário do que muitos pensam não pertence à
Prefeitura. É formado por membros de
diversos seguimentos da sociedade. O Conselho
administra o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Portalegre (FMDCA), que pode manter parcerias com o seguimento público e com o
seguimento privado.
Qualquer um pode contribuir para
o (FMDCA). Pessoa física: Se você declara imposto de renda pelo formulário
completo, pode destinar até 6% do valor devido. Pessoa Jurídica: Empresas
tributadas pelo lucro real podem destinar até 1% do IR. Já empresas que declara
o IR presumido podem participar com doações não tributáveis. Também pode ser
depositada qualquer quantia diretamente na conta do Fundo: Caixa Econômica
Federal - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Portalegre – Agência 0763 Conta 06000653-8 CNPJ: 13.145.523/0001-78.
Para entrar em contato com o
Conselho e tirar demais dúvidas: cmdcaportalegre@hotmail.com
Em 2010 O Conselho Municipal dos
direitos da criança se inscreveu para participar do programa Amigo de
Valor, do Banco Santander, e foi
escolhido pelo banco para participar do programa, um grande feito, levando em
conta a grande concorrência. Em 2011 o Banco depositou 90.000,00 na conta do
FMDCA para que o Conselho pudesse realizar um diagnóstico da situação da
criança e do adolescente no município, para levantar as demandas. Após esse
diagnóstico o conselho apresentou o programa AFAM (Acolhimento Familiar). Esse
programa visa atender as famílias que tem violação dos direitos da criança e do
adolescente, com metodologia específica. O Santander aprovou o programa e
liberou 160.000,00 para a implantação do mesmo.
O AFAM realiza um trabalho sigiloso,
para preservar as famílias e os menores de eventuais constrangimentos pela
exposição de suas fragilidades. Mas a prova de que o trabalho foi bem
desenvolvido e obteve sucesso foi o refinanciamento do programa,realizado pelo Banco, para
2013. O Banco pagou os custos da construção da sede do AFAM, que fica atrás do
Centro de Saúde de Portalegre – o prédio não possui nenhuma placa por, justamente,
não ser uma obra pública. O AFAM também foi escolhido para gravar o vídeo de
divulgação do programa Amigo de Valor. Representantes do banco Santander esteve
presente no município para gravar o vídeo que será exibido nacionalmente. Todos
os custos de gravação (altos) foram pago pelo banco, inclusive estadia e
alimentação da equipe. Os sucessivos investimentos feitos pelo banco no CMDCA, prova
que o trabalho é sério e bem feito. O Santander não colocaria seu nome, sua
propaganda em risco, patrocinando algo que não fosse totalmente sério e
legalizado.
O programa Amigo de Valor tem
tempo limitado. Para 2014 o CMDCA tem recursos para manter o programa AFAM, no
entanto, de 2015 em diante não há
previsão orçamentária para manter o programa, por isso, o conselho se fez presente à Câmara para
explicar aos vereadores o funcionamento do programa e solicitar a aprovação
para que o AFAM entre nas previsões orçamentária do poder Executivo Municipal
de Portalegre, no plano plurianual, caso o fundo não consiga manter o programa
com recursos próprios.
Com a palavra os vereadores:
Neto do Padre (presidente):
“Faremos nossa parte para que esse programa seja sempre melhor”.
Ecimar Carlos: Disse que acompanhou
as primeiras movimentações para implantação do programa AFAM e que toda equipe está de parabéns. O vereador
solicitou por parte das comissões urgência no trâmite no projeto de lei que
trata sobre o transporte dos estudantes. Disse que apesar de receber cobranças,
os vereadores não podem criar projeto de
lei que gere gastos ao Poder Executivo, por isso se sentiu pequeno para
resolver o grave problema dos estudantes, e ficou triste ao saber de alunos que
estão trancando a matrícula por não poder arcar com o transporte. Mas agora que
o Executivo enviou um projeto sobre o assunto, os vereadores podem contribuir, trabalhando com a máxima urgência para
discutir e aprovar o projeto em benefícios dos estudantes.
Afrânio: “A lei municipal vem
apenas regulamentar a lei federal, portanto não há muito que discutir e o
trâmite pode correr com rapidez”.
Ecimar: Solicitou que seja feita
uma consulta jurídica se há possibilidade legal de que aos finais de
semana os ônibus do Programa Caminho da Escola possam ser utilizados para as finalidade dos esportes
municipais.
Vera: “Toda matéria é importante,
mas devemos priorizar o transporte escolar, vendo tanto estudantes trancando a
matrícula. O colega Ecimar falou em cobrança, é um direito de eles cobrarem,
mas não somos nós os vereadores que pudemos resolver definitivamente este
problema, pois não podemos criar projetos que gerem despesas ao Executivo”.
Francisca Tertulino: Disse se
sentir contente em começar o período já recebendo projetos importantes como o
que trata do transporte dos estudantes. Disse ter ficado muito contente sobre o
que ouviu sobre o trabalho do CMDCA e do programa AFAM. Parabenizou o grupo e
disse ainda que quando um grupo é unido o trabalho tem que ser positivo e que
apoiará com prazer, fará o que estiver ao seu alcance para colaborar com o
AFAM.
Afrânio: Agradeceu a equipe do
Afam. Registrou que participou das Conferencias Municipais de Cultura e de Assistência
Social. Leu um ofício que recebeu de lideres comunitários da região do
Estrondo. Esse ofício foi entregue a ele para que fosse levado até o Prefeito.
O mesmo foi rubricado pelo prefeito. O ofício solicitava alguns serviços para a
comunidade, como ampliação de um ramal da adutora, lombadas e recuperação de
luminárias. O vereador disse que se comprometeu com a comunidade: caso por
questões legais a prefeitura não puder de imediato fazer o ramal da adutora, ele
comprará com recursos próprios um motor e doará para a comunidade. O vereador
fez uma pequena explanação sobre o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), ressaltando
que nosso município ficou afrente de municípios como Tabuleiro Grande, Riacho
da Cruz e Viçosa e que estamos evoluindo em relação a nós mesmos. Registrou os pêsames às famílias que perderam seus entes durante a semana.
Neto do Padre (Presidente): falou que um dos projetos mais polêmicos será o que trata do regime próprio da previdência.
Disse que a decisão final será dos vereadores, mas é preciso tomar uma decisão
em consonância com a sociedade, pois se no futuro houver
algum sucesso será de todos e se houver fracasso não será só dos vereadores,
deverão ser realizadas audiências públicas.
segunda-feira, 5 de agosto de 2013
Atualizações
Este blog estava prevendo, a partir
de julho passado, potencializar suas
postagens, diversificando os temas, aumentando o número de postagens,
aumentando a frequência de atualizações, voltando a postar fotos e etc.
Amanhã postarei a respeito da primeira sessão ordinária da Câmara dos Vereadores de Portalegre- RN, realizada na última sexta-feira.
No entanto, considerando:
Que o trabalho dos blogs locais
geralmente tem tendências políticas partidárias, e por, isso, independente de
seus conteúdos, são defendidos pelo grupo beneficiado pela tal tendência e
perseguido pelo grupo não beneficiado;
Que em municípios pequenos como Portalegre-RN
dificilmente se separa política partidária da vida cotidiana das pessoas e imparcialidade política partidária não é
vista com bons olhos;
Que posicionamento político e críticas às
figuras públicas geralmente são levadas para o lado pessoal;
Que a maioria da população
acostumou-se a acreditar ser natural colocar vantagens individuais acima do bem
comum;
Que o Fanáticos tem o objetivo de
prestar um serviço de informação voluntário, independente, imparcial,
defendendo, acima de tudo, o bem comum, sem com isso, necessariamente, colocar
em risco a paz e a qualidade de vida do blogueiro;
Considerando que a Câmara dos
vereadores de Portalegre tem se mostrado na prática ser a casa do povo: passando
por ali os assuntos relevantes ao bem comum e à boa administração pública,
podendo a população ter livre acesso às sessões e sendo sempre atendidas as
solicitações dos diversos seguimentos da sociedade para manifestar suas opiniões
e fazer suas reinvindicações;
O Fanáticos decide potencializar
a qualidade de seu trabalho se limitando a publicar os acontecimentos das
sessões e das audiências públicas da Câmara dos Vereadores de Portalegre-RN, no
formato de ata e, se solicitado, ações públicas em benefício do município e
eventos em geral.
Desta forma, postando a vida
oficial do município, postando falas e atitudes oficiais, o blog busca evitar
as conversas de calçada, jogos políticos e outras armadilhas que possam
desqualificar o trabalho sério do blog.
Amanhã postarei a respeito da primeira sessão ordinária da Câmara dos Vereadores de Portalegre- RN, realizada na última sexta-feira.
terça-feira, 16 de julho de 2013
VERDADE
Muitas das obras e das verbas que vieram e virão para Portalegre-RN, viriam
mesmo que fosse Pompeu o Prefeito de Portalegre, porque faz parte de
iniciativas federais ou de esforços, cadastros e levantamentos feitos em outras
gestões.
Portanto, fiquem espertos para o
"desdobro" que certamente pessoas experientes em confundir a opinião
pública usarão par dar a entender que tais recursos e tais obras são esforços
do atual prefeito, da atual gestão, e que, por isso, Portalegre estaria "Cada Vez Melhor".
Assinar:
Postagens (Atom)