A Comarca de Portalegre, que engloba os municípios (termos) de Riacho da Cruz, Taboleiro Grande e Viçosa, foi agraciada com a designação de uma equipe de policiais civis para atuar exclusiva e permanentemente nelas, algo inédito até então, uma vez que tais cidades eram antes atendidas por policiais que atuavam também em cidades de outras comarcas, o que dificultava, quando não se impedia, que fosse dada a atenção devida à população de tais locais.
Por força de decisão judicial prolatada no bojo de uma Ação Civil Pública, o efetivo será, inicialmente, de 5 policiais civis: 1 Delegado de Polícia Civil, 1 Escrivã de Polícia Civil e 3 Agentes de Polícia Civil, todos de carreira, concursados.
Embora todos os policiais civis já tenham se apresentado ao Dr. Inácio, Delegado Titular da 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil, o início das atividades ainda não se deu por não ter sido providenciado espaço e estruturas adequados para o trabalho. Desta feita, espera-se que as Prefeituras dos quatro municípios se juntem para, em colaboração, ajudar o máximo que puderem no sentido de estruturar, ao menos inicialmente, a Polícia Civil local.
Sobre a questão, comentou o Delegado Regional: “Sabemos que a obrigação legal de manter as polícias civil e militar é dos Estados, e não dos municípios. Contudo, o Rio Grande do Norte atualmente está enfrentando (ao menos diz estar) uma crise financeira sem precedentes, de modo que esperar que apenas o governo estadual estruture a PC, no caso, talvez não seja a melhor alternativa, embora se trate de uma obrigação constitucional dele. Mas ainda que a conjuntura econômica do RN não estivesse como está, há de se atentar que a segurança pública é direito de todos e dever do Estado, e a expressão “Estado”, aqui, não se limita aos entes estaduais, mas a todos os entes federativos, quais sejam, União, Estados e Municípios. Por isso, pode-se concluir que sobre os entes estaduais recai a obrigação principal e direta de manter as polícias militar e civil, ficando os municípios com o obrigação subsidiária e indireta de promover e manter, em colaboração, uma estrutura minimamente digna de trabalho, no afã de que as populações locais possam usufruir de um serviço de qualidade que, no caso, não haviam tido antes de maneira exclusiva a permanente!!! Por isso, faço votos que a Prefeituras respectivas deem o devido apoio à equipe de Polícia Civil que está chegando. Sem esquecer, também, da ajuda que pode advir de transações penais feitas perante a Justiça e que muito tem ajudado a polícia por aí a fora”!!
Fala-se que a própria Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SESED do RN está querendo que as Polícias Militar e Civil trabalhem em prédios separados, por entender que isto permitiria que cada uma desempenhasse melhor suas atribuições que, embora sejam diferentes uma da outra, são complementares entre si.
A respeito, comentou o Dr. Ricardo Adriano, Delegado Titular de Portalegre: “Penso ser pertinente a preocupação da SESED. Pois embora não haja uma polícia mais ou menos importante que a outra, uma vez que há importâncias diferenciadas, as atribuições das polícias civil e militar são muito distintas entre si, embora sejam complementares e interdependentes. Deste modo, creio ser razoável pensar que para uma maior eficiência e eficácia dos trabalhos, cada polícia se estruture em locais diferentes, pois em cada um dos ambientes haverá uma dinâmica, um ritmo distintos de atuação, que requerem até mesmo uma divisão do espaço de acordo com cada forma de atuação. Somado a isso, a separação física contribuirá, na minha opinião, para uma melhor diferenciação dos papéis pela população. Pois embora sejamos todos ‘polícia’, há de se ter claro que à PM incumbe prevenir a ocorrência dos crimes, e é justamente por isso que ela trabalha fardada, de forma ostensiva, pois com isso se espera fazer com que os criminosos, intimidados, não cometam crimes. Isso seria a prevenção primária. Já a PC tem por missão reprimir os crimes já cometidos, investigando quem e como os teria praticado, no intuito de responsabilizar os mesmos e, com isso, desestimulá-los a cometê-los novamente, havendo, assim, uma prevenção secundária”.
Ao que tudo indica, a Delegacia de Polícia Civil de Portalegre, que terá sua sede fixa neste município, iniciará suas atividades na próxima semana. Resta, então, esperar e torcer para que os policiais tenham uma estrutura minimamente digna de trabalho que os permita prestar um serviço de qualidade à população das cidades de Portalegre, Riacho da Cruz, Tabuleiro Grande e Viçosa.
Fonte: Blog do Sargento Andrade
