Na Sessão realizada 20/09/2013, foi votado e aprovado o projeto de
lei 014/2013 que trata do Conselho Municipal Rural, fazendo alterações
solicitadas pelo programa RN Sustentável. O projeto foi aprovado por cinco
votos a favor, dois contra (Chiquinha e Tidinha) e uma ausência (Adalberto).
Foi aprovado o requerimento da vereadora
Chiquinha, que solicita da Prefeitura a reforma da lavanderia, com seis votos a
favor, um contra (Vera) e uma ausência (Adalberto).
Os vereadores do PP e PMDB solicitaram o registro em ata de recomendação verbal à Prefeitura, através do Líder do Governo na Câmara, solicitando para que além da reforma da
lavanderia seja estudado uma ampliação, criando um ponto de
distribuição de água, visto a situação de falta d'água na zona rural; solicitando que seja verificado a situação de um motor instalado no espaço público
da lavanderia, servindo a uma única propriedade privada; solicitando verificação da questão da proibição
de acesso às fontes de água, imposta por proprietários das terras onde ficam as fontes.
Segundo a Lei orgânica do Município, as fontes de água do
município são de propriedade do povo.
Na sessão realizada ontem, 27/09/2013, foi
aprovado o projeto de lei ordinário que trata sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Portalegre-RN (RPPS) , com cinco votos a favor e quatro contra (DEM).
Os vereadores do DEM votaram contra e
questionaram a aprovação da PPS através de projeto de lei ordinário, na
avaliação dos democratas a aprovação deveria ser através de projeto de lei
complementar, o que necessitaria de seis votos e dessa forma o DEM evitaria a
aprovação. O presidente da Câmara esclareceu que, segundo a Assessoria Jurídica
da Câmara, a forma como foi encaminhado a PPS é constitucional.
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