Abaixo e-mail resposta que enviei ao Vereador José Augusto

Vereador, José Augusto,

Obrigado, por acompanhar meu blog. Espero que meu blog possa contribuir na luta por melhor qualidade de vida dos portalegrenses
Parabéns por procurar fazer seu trabalho com competência e transparência. Tal fato deveria ser uma obrigação normal e comum. No entanto, como podemos observar claramente, a falta de transparência e incompetência é tão comum no administrativo e legislativo brasileiro que quando alguém faz sua parte acaba se destacando como um "Grande Exemplo" a ser seguido e digno de Parabéns.
Luto e espero que, pelo menos em Portalegre, competência, honestidade e transparecia transforme-se em coisa comum, corriqueira, parte da essência do Município.
Aproveito para solicitar, se possível, uma cópia da Lei Orgânica do Município, do Regimento da Câmara e do projeto de lei 02/2009 para que eu possa divulgar. Poderá ser enviada para a Rua Margarida de Freitas Nº 03 - caminho para o Brejo - Portalegre - RN
Aproveito também para perguntar, não fugindo da mania de perguntar. No processo da questão do lixo, a Prefeitura perdeu o recurso e tinha 100 dias para tomar as providências exigidas pela justiça ou começaria a pagar multa. Pergunto: A Prefeitura conseguiu mais prazo? Está pagando multa? Resumindo, o Sr sabe qual o andamento desta questão?

Que todos os dias do próximo ano seja um Feliz Natal para todos nós, especialmente para você e sua família.

Em breve nos encontraremos em nossa cidade,

Um abraço
Antonio Pereira Sobrinho

Abaixo, reproduzo na integra, e-mail que recebi do Vereador José Augusto

ANTÔNIO SOBRINHO,
Tenho lido sempre o seu Blog, e quero aqui parabenizá-lo pelo carinho e preocupação em relação a nossa querida cidade Portalegre.
A Câmara Municipal é a casa do povo, embora pouco frequentada.
A nossa Casa Legislativa tem procurado inseri no seu contexto a presença da população, fato este ainda timida mas jã constatamos um pequeno crescimento de pessoas em sua galeria.
Quero informá-lo que a dois anos aprovamos um projeto de minha autoria que autoriza a transmissão das sessões pela FM 104,9, mas até o momento não foi possível a realização da transmissão.
Estou a sua disposição para qualquer esclarecimento, podendo ser pelo e`mail jafrego.vereador@supercabo.com.br, ou pelo celular 9983.5635, ou no meu escritorio a Av Dr Antonio Martins, 25110, Centro - Portalegre/RN as quartas, quintas e sextas-feiras.
Espero nos encontramos em nossa cidade, e aproveito para desejar a você e sua família um Feliz Natal e um próspero ano novo.
Um abraço,
José Augusto de Freitas Rêgo
Vereador-DEM

Será que é URFIM?

Que o município de Portalegre/RN precisa arrecadar é evidente, porém podemos aproveitar que o município é pequeno e elaborar uma forma de arrecadação justa e, principalmente, elaborar uma forma de aplicar o dinheiro arrecadado de forma que beneficie toda a população. Nas cidades grandes, que já cresceram erradas, é quase impossível fazer uma arrecadação justa e controlar se o emprego do dinheiro arrecado esta sendo feito de forma honesta e eficiente. No entanto, em Portalegre/RN dá para fazer isso tranquilamente, pois a população é pequena, basta elabora seminários, reuniões com os lideres comunitários e assembléias gerais com toda a população.
Lá vou eu de novo perguntando, sabe como é perguntar não ofende. Ou ofende?
Mesmo assim lá vai:
De quem é autoria do projeto de lei complementar Nº 2 que dispõe sobre o sistema tributário de Portalegre?
O autor de um projeto tão importante como esse fez um estudo para avaliar o impacto positivo e o negativo deste projeto?
O autor elaborou seminários para discutir com a população formas de fazer uma arrecadação justa e que toda a população aprove e seja beneficiada?
O dinheiro arrecadado será destinado a quê?
O autor do projeto fez uma pesquisa para avaliar onde seria melhor empregar o dinheiro arrecadado?
Dinheiro faz dinheiro, portanto, será que esse dinheiro arrecadado vai ser investido para gerar bons empregos, mais arrecadação e crescimento econômico, ou esse dinheiro vai "descer pelo ralo" em projetos mal elaborados e sem aprovação do povo?
A arrecadação será justa: quem ganha muito paga muito, quem ganha pouco paga pouco e quem mal consegue manter o negócio paga nada?
Alguém pode perguntar: "Sobrinho, para que tanta pergunta?”
Eu, de antemão, respondo.
Se uma pergunta sobre um determinado assunto é respondida satisfatoriamente é sinal que este assunto já foi resolvido ou está sendo e está tento a atenção necessária, portanto o interlocutor poderá se dedicar a outro assunto. Caso não haja resposta ou se a resposta não for satisfatório, ai estará um assunto, ou melhor, um problema que o interlocutor deverá dedicar seu tempo para ajudar a resolver.
Um cidadão que se interessa pelo bem de seu município, deve começar fazendo muitas perguntas e avaliando bem as respostas para agir melhor.
Antes de escolher qual seria minha primeira atividade prática em Portalgre, passei dois anos fazendo perguntas. Finalmente descobri uma séria deficiência no tratamento do lixo em Portalegre e que nada era feito na questão da coleta seletiva. Partindo desta descoberta, fruto de perguntas e resposta, ou falta delas, criei um posto de Coleta de Materiais Recicláveis e venho lutando para implantar um grande projeto, com custos baixos, para transformar o problema do lixo em solução, gerando renda, economizando matéria prima e evitando doenças entre outros benefícios.
"Detalhe”: perguntar, exigir, fazer, se envolver na vida da comunidade é o melhor caminho para termos uma vida digna e alcançar progresso tanto financeiro como social e espiritual em todos os mandatos. Por outro lado, quem vende seu voto, tem que se contentar com as esmolas eleitoreiras uma vez aqui outra ali, aceitar as coisas do jeito que vier, ficar calado e engolir a dignidade durante todo o mandato.

SÃO NOVE, MAS NÃO PARECE!

Repito aqui um trecho da minha postagem com o título PESQUISA,

...A terceira atribuição da Câmara Municipal a ser considerada, presente na Constituição Federal e nas Leis Orgânicas de cada município do Brasil, é a de PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO. O orçamento é a Lei, editada anualmente, que expressa todas as políticas públicas do município. No orçamento estão presentes os valores que serão recebidos pela Prefeitura (receita) e como esses valores serão gastos pelo Prefeito (despesa). O orçamento anual é proposto pelo Prefeito e deve ser discutido, alterado e aprovado pela Câmara Municipal, para que, no ano seguinte, possa ser posto em prática (execução). A passagem do orçamento municipal pela Câmara é o melhor momento para que as ações públicas sejam apresentadas à sociedade, discutidas e aperfeiçoadas. A participação direta da sociedade na elaboração do orçamento municipal é uma prática cada vez mais difundida no Brasil “...

Só para lembrar:

A Lei Orgânica é a lei máxima do município, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pela constituição federal e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara de Vereadores, e pela maioria de dois terços de seus membros.

Em seu blog, Dito Bendito, Bernadete Cavalcante escreve:

"...Amanhã, os nove vereadores portalegrenses se reúnem extraordinariamente para votar projetos importantes como a reforma tributária e o orçamento 2010, ambas diretamente voltadas para” a vida “do município. Infelizmente, tudo que temos é muito vago com relação aos dois projetos encaminhados ao Legislativo, já que nem a Prefeitura e nem a Câmara tem uma de assessoria para divulgar o que anda acontecendo nos dois poderes"...

Eu pergunto, e mais gente deveria perguntar, principalmente quando baterem em sua porta ou te ligarem pedindo voto:

Qual o grau de participação direta da sociedade portalegrense na elaboração do orçamento municipal?

Cadê as informações, que é de direito do povo, das atividades do legislativo?
Os vereadores sabem que é dever deles, entre muitos outros, cobrar do Prefeito um sistema de informação eficiente onde o povo possa acompanhar de perto se as atividades do administrativo estão sendo executada com competência, transparência e realmente atendendo a necessidade de toda a população?

Onde está divulgado o e-mail ou o caixa postal dos “NOVE VEREADORES” de Portalegre/RN, para que a população possa entrar em contato para fazer sugestões e cobranças? Ou, ainda, onde está divulgado o local, os dias e o horário que cada vereador fica disponível para atender as sugestões e as reivindicações da população?

Quantos vereadores tem Portalegre?

Parece que só um.
Porque até agora só José Augusto tem feito "aparições públicas” prestando conta de seu trabalho como vereador.
Poderia-se até cobrar mais detalhes e mais frequência em sua "prestação de conta", no entanto, é tão fraca a divulgação e prestação de contas dos outros que a dele torna-se um exemplo a ser seguido.
Se eu estiver equivocado, por favor me mostrem onde está o equívoco.

Mais lixo transformado em matéria prima, mais problema transformado em solução

A Escola MunicIpal Manoel Joaquim de Sá, da comunidade Bom Sucesso, também se mobilizou sobre a questão ambiental. No dia 06/11/09 entregou à VSR Recicláveis o material reciclável coletado na comunidade, sob a coordenação do Diretor Raimundo Viana e professores.
RESUMO:FERRO:478KG
ALUMÍNIO:11KG
PLÁSTICO:232KGV
VIDRO:102KGPAPEL:17KG
PAPELÃO:14KG TOTAL:854KG

Questionamentos

Algum de meus leitores já teve algum "contato" com a Lei Orgânica do Município de Portalegre/RN, ou sabe, pelo menos, onde foi publicada, se foi publicada? Com quem um portalegrense pode adquirir uma cópia desta lei de maneira rápida e prática?

Atitudes que os cidadãos devem tomar para que Portalegre/rn seja sempre melhor e sirva de modelo aos demais municípios

Para que nosso município possa ter sempre uma boa administração pública e uma boa atuação do legislativo, resultando em melhor qualidade de vida para toda a população, é preciso que cada cidadão tome algumas atitudes citadas abaixo, entre outras, antes de votar e após as eleições.

Antes de votar:

• Nunca vender o voto a troco de benefícios pessoais;
• Verificar se o candidato já realizou algum trabalho em benefício do município e se nesse trabalho mostrou competência;
• Levar em conta a formação escolar. Se para for um gerente de uma simples empresa é exigido o ensino superior fica claro ser arriscado eleger pessoas que mal sabem ler para elaborar leis ou administrar toda uma comunidade;
• Verificar se o candidato não tem alguma história mal contada, escândalo, muita reclamação de quem já trabalhou próximo a ele e coisas do tipo;
• Exigir do candidato um plano de governo por escrito, para que o cidadão possa cobrar caso ele seja eleito;
• Lembrar que é complicado eleger um vereador que é parente próximo do prefeito. Pois se é um dos papéis do vereador fiscalizar a atividade do prefeito. Será que o vereador vai colocar sua função acima do parentesco?
• Anotar os tópicos dos discursos políticos e guardar qualquer folheto com promessas de campanha de todos os candidatos. Pois poderá cobrar dos vencedores, mesmo que não tenha votado em quem ganhou;
  
  Após a eleição:

• Pesquisar sempre quais os direitos do cidadão e como obtê-los para que possa atuar sempre como fiscal da administração pública e do legislativo, denunciando ao ministério público as irregularidades.
• Participar da eleboração do orçamento. O orçamento é a Lei, editada anualmente, que expressa todas as políticas públicas do município. No orçamento estão presentes os valores que serão recebidos pela Prefeitura (receita) e como esses valores serão gastos pelo Prefeito (despesa). O orçamento anual é proposto pelo Prefeito e deve ser discutido, alterado e aprovado pela Câmara Municipal, para que, no ano seguinte, possa ser posto em prática (execução). A passagem do orçamento municipal pela Câmara é o melhor momento para que as ações públicas sejam apresentadas à sociedade, discutidas e aperfeiçoadas. A participação direta da sociedade na elaboração do orçamento municipal é uma prática cada vez mais difundida no Brasil.
• Tomar conhecimento da Lei Orgânica do Município e do Regimento da Câmara.
• Participar das reuniões ordinárias da Câmara. De acordo com o que constar na Lei Orgânica do Município, se manifestar sobre os projetos e dar sugestões.
• Cobrar constantemente dos vereadores, para que eles cobrem do prefeito e de seus auxiliares.
• Sempre que possível, fazer pedidos de benfeitorias públicas e dar sugestões aos vereadores.
• Ficar de olho se as oposições estão sendo feitas em benefício real da comunidade ou só por interesses eleitoreiros e se posicionar contra os abusos.
• O político partidário tem partido e coligações e os defendem. O político partidário defende os políticos de seu partido e coligações e se opõem aos políticos dos outros partidos e coligações. Porém, o cidadão não deve ter partido fixo. Deve apoiar qualquer partido e político partidário que acerta e cobrar de qualquer político partidário que erra, tendo votado ou não neste. Sempre levando em conta as ações realizadas para o bem comum e deixando de lado questões pessoais. O cidadão pode até não simpatizar com determinado político, mas nem por isso deverá deixar de apoiá-lo num projeto que trará benefícios para o município.
• O BEM DO MUNICÍPIO DEVE ESTAR SEMPRE ACIMA DE INTERESSES E GOSTOS PESSOAIS. VISTO QUE, O QUE BENEFICIARÁ A TODOS, AUTOMATICAMENTE, BENEFICIARÁ A UM.
  

Prostituição da alma

As pessoas "descentes" condenam a prostituição do corpo. Mas existe uma prostituição pior, que poucos se dão conta e que poucos condenam ou luta contra: a prostituição da alma.
Quando uma pessoa prostitui seu corpo está prejudicando apenas a si própria. E o julgamento e a condenação, se houver, é lá com Deus.
Quando uma pessoa, a troco de benefícios próprios, a troco de bens materiais, passa por cima da felicidade, das necessidades e até da própria vida dos outros está prostituindo sua alma. Além de vender sua dignidade ainda coloca a dos outros em risco. Esta é a pior das prostituições.
Quem vende a alma, não precisa morrer para ser condenado ao inferno, pois está ajudando a construir um inferno aqui mesmo!
Uma bastante usada forma de prostituir a alma é vender o voto a troco de benefícios particulares.
Se uma pessoa se predispõe a comprar seu voto. Já de cara vê-se que é corrupto, ladrão. Não está sendo candidato para defender o bem comum. Está investindo para obter lucros financeiros particular. Ou vai fazer nada no cargo, usando o tempo, no qual deveria está trabalhando para o patrão (o povo, que lhe paga com o dinheiro dos impostos), para obter lucro fazendo outras atividades; ou vai desviar dinheiro do povo (impostos) para seu próprio bolso; ou vai fazer as duas coisas. Afinal o dinheiro que usou para comprar os votos tem que voltar com lucro e muito lucro.
Se você vota numa pessoa a troco de uma reforma em sua casa, de um cargo público, um copo de pinga, ou qualquer privilégio individual, você está vendendo sua alma. Vai prejudicar você, o restante da comunidade e os poucos políticos partidários honestos existentes que não conseguem se eleger por se recusar a ser desonesto.
Uma má administração e/ou má legislação traz miséria, injustiça, infelicidade para toda a comunidade. Vender o voto é garantir a manutenção de administrações e legislações incompetentes e corruptas.
Pense, quem é mais malvado, quem compra a alma ou quem a vende? Quem é mais corrupto, que se candidata pensando em só levar vantagens particulares ou quem vota em quem não presta em troca de favores pessoais? O voto é única arma que força os políticos partidários a trabalharem direito e serem honesto e você vende? Quem é o pilantra? Quem é o prostituto ou prostituta? De quem é a culpa da miséria?
Sei que devido ao “as coisas sempre fora assim” muitos que vende o voto, que troca o voto por benefícios particulares não se dão contas da vegonha e do mal que causa. Alguns fazem por maldade mesmo, por não dar valor a sua alma, vendem-na porque querem vender mesmo. Outros vendem por desespero outros por falta de informação.
Uma administração pública e legislação honesta e comprometida com o bem do povo, usa o dinheiro dos impostos para gerar empregos justos, para melhorar as condições da vida de todos, aprova e executa leis e projetos que distribui com justiça a renda. Num município, onde há boa administração e boa legislação a população não precisa se humilhar pedindo "favores" a políticos partidários, pois há condições para que o trabalhador sustente com dignidade seu lar através de seu trabalho e os impostos são suficientes para proporcionar saúde, lazer, educação e transporte coletivo para toda a população.
O primeiro passo para que haja uma boa administração pública e legislação é: NUNCA TROCAR SEU VOTO POR BENEFÍCIOS PRÓPRIOS E, PELO MENOS, TENTAR CONVERCER O PRÓXIMO QUE PROCEDA ASSIM TAMBÉM.

Obrigado amigo Francisco José por acompanhar meu blog e um abraço para vc também.

O papel do povo

Pesquisar sobre as responsabilidades dos cargos públicos, questionar, entender o funcionamento destes é essencial para que os cidadãos, através do voto, possa escolher melhor seus representantes e, mesmo que não consiga escolher o melhor, possa exigir, por força da lei, que o escolhido trabalhe o mais corretamente possível para o benefício do bem comum.
O problema é que alguns "espertinhos" em dado momento da história "colocaram na boca do povo" o ditado: "política, religião e futebol não se discute". Tal ditado, nada mais é, que três maldades, ou três alienações numa cajadada só.
Vejamos, antes de tudo, algumas definições de política, publicada na Wikipédia, a enciclopédia livre:

• A palavra política denomina arte ou ciência da organização, direção e administração de nações ou Estados; aplicação desta arte aos negócios internos da nação (política interna) ou aos negócios externos (política externa). Nos regimes democráticos, a ciência política é a atividade dos cidadãos que se ocupam dos assuntos públicos com seu voto ou com sua militância.
• No sentido comum, vago e às vezes um tanto impreciso, política, como substantivo ou adjetivo, compreende arte de guiar ou influenciar o modo de governo pela organização de um partido político, pela influência da opinião pública, pela aliciação de eleitores;
• Na conceituação erudita, política "consiste nos meios adequados à obtenção de qualquer vantagem", segundo Hobbes ou "o conjunto dos meios que permitem alcançar os efeitos desejados", para Russel ou "a arte de conquistar, manter e exercer o poder, o governo", que é a noção dada por Nicolau Maquiavel, em O Príncipe;
• Política pode ser ainda a orientação ou a atitude de um governo em relação a certos assuntos e problemas de interesse público: política financeira, política educacional, política social, política do café;
• Numa conceituação moderna, política é a ciência moral normativa do governo da sociedade civil.Outros a definem como conhecimento ou estudo "das relações de regularidade e concordância dos fatos com os motivos que inspiram as lutas em torno do poder do Estado e entre os Estados";
  As definições acima são suficientes para esclarecer algumas questões:
• Política não está restrita aos partidos políticos;
• Política envolve todas as ações do ser humano no sentido de obter uma vantagem. Assim, por exemplo, quando uma dona de casa pede um desconto no preço de uma mercadoria, alegando o fato do pagamento ser à vista, está fazendo política, está sendo política. Conclusão: todo ser humano é um político.
• No Brasil, as pessoas que querem ser eleito para uma vaga no poder administrativo ou legislativo se unem em grupos chamados partidos políticos. Daí o trágico equívoco de achar que toda atividade política emana desses grupos. Na verdade é o contrário, as atividades desses grupos emanam das atividades política. Em outras palavras, o povo não depende, ou não deveria depender, da política partidária para adquirir vantagem para o bem comum; a política partidária é, ou deveria ser, um instrumento na mão do povo, para alcançar o bem comum.
• A inversão dos papéis, onde os políticos partidários "mandam" no povo (os legítimos políticos), quando o povo é que deveria mandar nos políticos partidários, gera o que nós vivemos hoje: corrupção, desperdício de dinheiro público, má administração, abuso de poder, miséria, violência, leis inúteis ou injustas (por exemplo, os políticos partidários definem as normas salariais do povo, mas o povo não pode definir os salários dos políticos partidários eleitos) e etc.
  Concluo finalmente que se realmente queremos ser um país democrático (onde o poder é do povo) e vivermos melhor, temos, nós povo, que discutir política, e ir além: retomar o nosso papel de políticos legítimos e, portanto, acima dos políticos partidários, votando, participando, cobrando, se informando, criando, fazendo, sugerindo, melhorando, mudando... Pois, o interesse de um mundo melhor para todos é de todos. Se deixarmos o interesse do mundo todo nas mãos de poucos políticos, estes, como estamos vendo, acaba cuidando apenas dos interesses deles.
  Afinal, política é à busca de vantagem. Se a vantagem é para todos, todos temos que buscá-la.

Cai a produção do suco de caju em Portalegre

Mudança no clima, inverno intenso e chuvas fara de época, estão sendo vistos como um dos principais motivos para a queda na produção do suco e da castanha de caju na serra de Portalegre este ano.
A afirmação é do agrônomo Manoel de Freitas Neto, um dos responsáveis pela fábrica que produz e exporta toda a produção para estados vizinhos, como Pernambuco, para a empresa Palmion, para a EBA-Empresa Brasileira de Alimentos no Ceará e Intrafrut em João Pessoa no estado da Paraíba.
Segundo o agrônomo Neto da Emater, como é conhecido, no ano passado, a produção ultrapassou as duas mil e duzentas toneladas, cifra que este ano poderá não ser atingida. Segundo ele, até agora só foram produzidas mil e cem toneladas e a safra já está quase no seu final.
Mesmo assim, a fábrica vem oferecendo emprego e beneficiando um grande número de pessoas direta e indiretamente. Atualmente trabalham trinta e dois funcionários dentro da fábrica e estima-se que mais de 700 pessoas na zuna rural estejam trabalhando na colheita e transporte do caju. Fonte: Blog Jornal de Portalegre

Pesquisa

Andei pesquisando e resolvi dividir com voçês algumas coisas importantes para que possamos desenvolver nosso papel de cidadãos concientes e também para que voçês compreendam melhor os questionamentos futuros que farei. Boa leitura, espero que seja proveitosa.
Funções e atribuições dos vereadores no Brasil
O vereador apareceu quando a coroa portuguesa decidiu instalar um representante em cada unidade municipal com administração própria (cidades, vilas) dos pelouros (que eram escolhidos durante uma reunião realizada pela coroa, com os moradores das cidades e das vilas tendo uma votação, em sacos chamados pelouros). Juntamente com os pelouros foi instalado um “Conselho”, que era formado por cidadãos ou vilões, dentre aqueles mais abastados e de melhor representação, surgiam os Vereadores.
As funções, atribuições e deveres de um vereador nem sempre ficam muito claras ao grande público. Vamos tentar aqui resumir as mais importantes, embora haja pormenores que variam de região para região, uma vez que estados e municípios gozam de certa independência. Infelizmente, os vereadores nem sempre recebem a devida atenção. Talvez por demérito mesmo.
Um levantamento do Instituto Ágora, que há oito anos monitora a Câmara paulistana, revela que 80% dos projetos de lei aprovados na casa em 2007 envolviam deliberações definidas como de “baixo impacto” – como nomes de rua, concessão de medalhas ou definição de datas comemorativas. Embora os mesmos vereadores tenham aprovado projetos de valor inegável, como uma lei que abre portas para o combate ao nepotismo, o que ajuda a lembrar que há muito trabalho para quem se dispõe a arregaçar as mangas, a prioridade para o que não tem relevância ajuda a consolidar o desprestígio e a baixa credibilidade. “Ou os vereadores acreditam que vivem numa cidade onde os principais problemas foram resolvidos ou nem sequer estão preocupados com ela”, afirma Gilberto de Palma, diretor do Ágora.
O vereador é um representante político que opera no domínio dos municípios, igual à forma de governo constitucional na Câmara, a nível legislativo. O vereador tem somente poder Legislativo, mas também é um fiscal, embora às vezes partilhe esta tarefa com tribunais de contas. Vejamos algumas de suas atribuições:
Legislar sobre interesse local
Os vereadores aprovam as leis que regulamentam a vida da cidade. São os serviços de tradicional prestação pelos Municípios, como transporte coletivo, coleta de lixo, manutenção de vias públicas, fiscalização sanitária, etc. Para isso elaboram projetos de lei e outras proposituras que são votados na câmara durante as sessões ordinárias ou extraordinárias. Aprovam ou rejeitam projetos de lei, elaboram decretos legislativos, resoluções, indicações, pareceres, requerimentos, elaboram o regimento interno da câmara e participam de comissões permanentes.
Fiscalizar
Fiscalizar as contas do Executivo
O executivo (prefeito e secretários) comparece periodicamente à câmara, quando convidado, para prestar esclarecimentos aos parlamentares. Estes esclarecimentos podem ser solicitados por requerimentos. A fiscalização ocorre também, por meio da atuação nas comissões especiais e em prol do bom uso do dinheiro público, discussão e aprovação do orçamento anual e da Lei de Diretriz Orçamentária que planeja onde e como aplicar o orçamento do município e análise profunda do Plano Diretor. Essa é a função onde um vereador por si só pode fazer a diferença. A função legislativa, pela própria estrutura federativa brasileira, não lhe deixa muito espaço, como vimos, e a própria dinâmica da aprovação de uma lei faz com que ele sozinho possa não consiga aprovar um projeto. Mas o vereador pode, por si só, apontar erros e apurar desfalques nas contas públicas que podem levar a mudanças no Orçamento e à economia dos recursos de todos.
Representar a população local
O vereador é, ao mesmo tempo, porta voz da população, do partido que representa e de movimentos organizados. Cabe ao parlamentar não só fazer política partidária, mas organizar e conscientizar a população. A realização de seminários, debates e audiências públicas são funções dos parlamentares que contribuem neste aspecto, pois funcionam como caixa de ressonância dos interesses gerais.
Outras atribuições, não menos importantes, seriam:
· Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
· Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
· Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
fonte: http://www.umavisaodomundo.com/2008/09/funcoes-atribuicoes-vereadores.html

CIDADÃOS BRASILEIROS
A função do Vereador no Brasil nem sempre é bem conhecida pelo eleitor. Nas eleições municipais, que se repetem a cada quatro anos, o cidadão é chamado a escolher seus representantes para a Prefeitura e para a Câmara Municipal sem ter muito clara a noção sobre as responsabilidades e competências do órgão que representa o Poder Legislativo no município.. O Vereador não tem um orçamento para gastar, não tem equipes de secretários e assessores para conduzir projetos públicos e não tem todo um aparato para dar destaque a suas ações. Vejamos, então, qual o verdadeiro papel do Vereador diante das atribuições da Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores.

A primeira atribuição do Vereador que merece destaque é a função de REPRESENTAR. O Vereador é responsável por buscar no seio da sociedade as preocupações coletivas. Ele deve trazer para o debate na Câmara questões relacionadas a segurança pública, saneamento, limpeza, educação, saúde, turismo, meio ambiente, entre outros temas de interesse comum. Como representante do povo, o Vereador tem a obrigação de ser o porta-voz das minorias, dos grupos organizados, das associações, dos sindicatos e do cidadão consciente dos deveres do Poder Público e das necessidades da população.

Merece também ser lembrada a mais intuitiva das atribuições do Poder Legislativo municipal: LEGISLAR. No modelo constitucional brasileiro, a iniciativa da Lei cabe ao Vereador e também ao Prefeito. Os projetos de lei iniciados pelo Prefeito devem ser encaminhados à Câmara para aprovação. Audiências públicas devem ser realizadas na Câmara Municipal para aprimorar o projeto de lei, conhecer todas as suas implicações na sociedade, os valores envolvidos, o impacto ambiental e os resultados esperados. Todo esforço deve ser feito pelo Vereador para que a Lei em elaboração seja efetiva, aplicável, equilibrada e atenda aos desejos da coletividade.

A terceira atribuição da Câmara Municipal a ser considerada, presente na Constituição Federal e nas Leis Orgânicas de cada município do Brasil, é a de PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO. O orçamento é a Lei, editada anualmente, que expressa todas as políticas públicas do município. No orçamento estão presentes os valores que serão recebidos pela Prefeitura (receita) e como esses valores serão gastos pelo Prefeito (despesa). O orçamento anual é proposto pelo Prefeito e deve ser discutido, alterado e aprovado pela Câmara Municipal, para que, no ano seguinte, possa ser posto em prática (execução). A passagem do orçamento municipal pela Câmara é o melhor momento para que as ações públicas sejam apresentadas à sociedade, discutidas e aperfeiçoadas. A participação direta da sociedade na elaboração do orçamento municipal é uma prática cada vez mais difundida no Brasil. Passemos para uma função quase esquecida pelas Câmaras Municipais.

A sociedade em geral não sabe e o próprio Vereador muitas vezes desconhece sua responsabilidade de exercer o CONTROLE EXTERNO. Significa dizer que é responsabilidade do Vereador realizar a fiscalização e o controle das contas públicas. A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição da República para acompanhar a execução do orçamento municipal e verificar a legitimidade dos atos do Poder Executivo. Cabe ao Vereador avaliar permanentemente as ações do Prefeito.

A Câmara pode realizar esse controle diretamente ou por intermédio dos Tribunais de Contas estaduais. Câmaras bem constituídas têm em sua estrutura Comissão de Fiscalização e Controle, entre outras Comissões Permanentes, para o cumprimento dessa importante atribuição. Finalmente, é função da Câmara Municipal ATUAR PARA O EQUILÍBRIO ENTRE OS PODERES. O modelo constitucional brasileiro, que está expresso nas Leis Orgânicas dos municípios, prevê a existência de dois Poderes independentes e harmônicos entre si: o Executivo e o Legislativo. Pressupõe-se também a necessidade de que tais Poderes sejam equilibrados, sem que nenhum sobressaia ao outro. A concentração de poder pode ser identificada no excesso de legislação proveniente da Prefeitura, na escassez de ações de fiscalização por parte da Câmara ou na pequena interferência do Legislativo no processo de elaboração do orçamento do município. Deve, portanto, o Vereador ter a consciência de que a sua atuação pode equilibrar a democracia no Município.

Representar, Legislar, Elaborar o Orçamento, Fiscalizar e Equilibrar o Poder. Essas são, enfim, as atribuições das Câmaras Municipais. E é importante que sejam conhecidas e lembradas a fim de que o eleitor possa escolher seus representantes sabendo para quê eles estão sendo eleitos. Conhecer as atribuições do cargo permite ao eleitor avaliar quem é o melhor candidato para exercer aquela função. Conhecer a Câmara Municipal também possibilita ao cidadão saber o que cobrar dos seus Vereadores. Assim se exerce Cidadania. Assim se constrói a Democracia no Brasil. fonte :http://www.jornaldedebates.com.br/debate/como-acabar-com-impunidade-dos-politicos-no-brasil/artigo/verdadeiro-papel-dos-vereadores-na-

Veto do Prefeito x projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal

Após a Câmara Municipal aprovar um projeto de lei, ele é encaminhado ao Chefe do Poder Executivo (Prefeito Municipal) para que possa sancionar ou vetar o projeto.
Caso concorde, o prefeito terá 15 dias úteis para se manifestar (sanção expressa) ou permanecer em silêncio. Passado esse prazo, sem manifestação do Prefeito, tem-se sancionado o projeto de lei (sanção tácita).
Caso discorde, o prefeito também terá o mesmo prazo para vetar o projeto de lei, total ou parcialmente. Total é aquele que compreende todo o projeto. Já o parcial, parte do projeto. Registre-se que o veto parcial incide sobre texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea. Não pode, portanto, recair sobre palavras soltas.
O veto é irretratável e deve ser expresso e fundamentado na inconstitucionalidade do projeto (veto jurídico) ou na contrariedade ao interesse público (veto político). Se o Prefeito não motivar o veto, ou seja, sem explicar o porquê, o veto será inexistente, não será válido e se tem como sancionado o projeto de lei, se passados os 15 dias úteis.
Vetando o projeto, o prefeito deve comunicar em 48h o Poder Legislativo os motivos que levaram a essa deliberação. Cabe à Câmara analisar os motivos/razões do veto em 30 dias a contar do recebimento do projeto. Discordando desses motivos, a Câmara Municipal, por maioria absoluta (metade mais um dos vereadores da Câmara), poder rejeitar o veto, produzindo os mesmos efeitos que a sanção. Como conseqüência, o projeto será novamente encaminhado ao Prefeito para que ele o promulgue.
Como se vê, a última palavra é do Poder Legislativo.
* Escrito por Rogério de Almeida Fernandes, Auditor do TCE-PE e co-autor do livro Vereadores (Reflexões acerca dos entendimentos dos Tribunais de Contas e Cortes Judiciárias). Fonte http://www.vereadores.net/2009/11/veto-do-prefeito-x-projeto-de-lei-aprovado-pela-camara-municipal/comment-page-1/

5. Quanto ganha um vereador?

Assim como a quantidade de vereadores na Câmara, o salário deles é determinado pelo número de habitantes do município. Nas cidades com até 10.000 habitantes, os salários devem ser no máximo 20% do salário do deputado estadual. Em localidades entre 10.001 e 50.000 habitantes, no máximo 30%. Entre 50.001 e 100.000, no máximo 40% do subsídio do deputado estadual. Entre 100.001 e 300.000 habitantes, no máximo 50% do subsídio do deputado estadual. Em municípios de mais de 500.000 habitantes, no máximo 70% do subsídio do deputado estadual. Por essa razão, os salários têm grande variação. Na cidade de São Paulo, por exemplo, os vereadores recebem 9.288 mil reais. Já em Vitória, no Espírito Santo, 3.000 reais. O maior salário é o de Campo Grande (MS), 9.500 reais. Essa diferença se explica ainda pelo fato de que o salário dos vereadores é definido em votação nas respectivas Câmaras, respeitando-se o critério constitucional .

Além do salário, quais benefícios os vereadores recebem?

Os vereadores também recebem uma verba de gabinete para o pagamento dos salários de seus assessores diretos, além de verba indenizatória, auxílio paletó, auxílio alimentação, auxílio gasolina, uma cota mensal de selos e ainda toda a sorte de suprimento para o gabinete. Como, por definição, os vereadores moram nas cidades em que trabalham, eles não recebem auxílio moradia. O valor desses subsídios varia de acordo com cada município, porque são votados por suas respectivas Câmaras. O gasto, no entanto, deve seguir as determinações da Constituição: em cidades com até 100.000 habitantes, não pode ultrapassar 8% dos subsídios dos deputados estaduais; entre 100.001 e 300.000, 7% do que ganham os parlamentares; entre 300.001 e 500.000, 6% e em municípios com população acima de 500.000, não pode ultrapassar 5%

Vereador tem imunidade parlamentar?

Não. Vereador tem inviolabilidade. Essa inviolabilidade, como determina o art. 29, VIII da Constituição Federal, o protege por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do seu município.

O que é exigido para se candidatar a vereador?

Ser alfabetizado; ter nacionalidade brasileira; gozar o pleno exercício dos direitos políticos; estar listado eleitoralmente; ter domicílio eleitoral na circunscrição há pelo menos um ano; ser filiado há mais de um ano a um partido político e ter no mínimo 18 anos (no dia da eleição).

fonte: http://veja.abril.com.br/idade/exclusivo/perguntas_respostas/vereadores/index.shtml

CARTILHA OLHO VIVO NO DINHEIRO PÚBLICO, UM GUIA PARA O CIDADÃO

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU
2ª edição - Maio/2009
Tiragem: 1.000.000 de exemplares.
Impressão: Gráfica Brasil Editora & Marketing Ltda.
Distribuição gratuita.
Disponível também no sítio www.cgu.gov.br
Permitida a reprodução parcial ou total desde que indicada a fonte.
APRESENTAÇÃO
Tudo o que o governo gasta vem dos impostos e taxas que pagamos. Esta cartilha foi feita para você saber mais sobre o uso desse dinheiro, o dinheiro público, na sua cidade. Com informação, podemos fazer que ele seja bem aplicado, ajudando a melhorar a vida de todos. Por isso, olho vivo! A cartilha vai mostrar também quais são nossos direitos quando o assunto é gasto público. Os administradores – prefeitos, governadores e o presidente – têm o dever de gastar corretamente e prestar contas. E a população tem o direito de saber como esses recursos estão sendo aplicados. Existem infelizmente administradores desonestos que se apropriam de dinheiro público enquanto a população fica sem atendimento médico, sem merenda escolar, sem obras e serviços essenciais para viver com mais conforto e dignidade. A cartilha foi elaborada pela Controladoria-Geral da União (CGU), órgão encarregado do controle dos gastos públicos do Governo Federal com apoio da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). A CGU é diretamente ligada à Presidência da República e tem escritórios em todos os estados brasileiros. Ela ajuda a fiscalizar o uso das verbas federais, recebendo e apurando denúncias e corrigindo o que está errado. Mas a CGU não pode fiscalizar tudo sozinha e é por isso que a participação da população, a ajuda de todos nós, é tão importante.

OS RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL NA SUA CIDADE
Veja como é usado o dinheiro do Governo Federal na sua cidade.
Parte dos impostos federais que você paga é utilizada diretamente na sua cidade. Esse dinheiro ajuda na realização de uma série de benefícios para a população. As verbas do Governo Federal ajudam a melhorar sua cidade em diversas áreas:
• Merenda Escolar
• Saúde e Remédios
• Escolas
• Creches
• Idosos
• Estradas
• Poços e Barragens
• Bolsa Família (cartão)
• E muito mais
O dinheiro vem dos impostos e taxas que as pessoas pagam. Ele é público. Dinheiro público é do povo, é seu. Você sabe como ele está sendo gasto?

TODO CIDADÃO TEM O DIREITO DE SABER ONDE E COMO ESTÁ SENDO GASTO O DINHEIRO PÚBLICO.

A PREFEITURA INFORMANDO A POPULAÇÃO
É dever da prefeitura:
• Informar população, com clareza, como gasta o dinheiro.
• Prestar contas à população.
• Quando começar a discutir o orçamento, convocar a população para audiências públicas.
Não são favores, é lei.
OLHO VIVO – O orçamento é a lei na qual os governos (municipal, estadual ou federal) deixam claro o que pretendem fazer com o dinheiro público. Nos municípios, essa lei é votada uma vez por ano na câmara municipal. Esse é um bom momento para participar. Em muitas cidades do Brasil, a população participa ativamente do processo do orçamento. Nessas cidades, os moradores decidem como será utilizado o dinheiro da prefeitura e acompanham de perto os gastos.
Uma das obrigações da prefeitura é informar a população de seus gastos! A prefeitura deve incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos. Suas contas devem ficar disponíveis para qualquer cidadão. (Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49)
A prefeitura deve ainda:
• Anotar tudo o que compra.
• Anotar o material que envia para as escolas, postos de saúde, hospitais.
• Publicar suas contas de forma simples em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos.
Para saber mais sobre o dinheiro público, procure também os vereadores. Eles, além da prefeitura, têm o dever de informar. A câmara municipal fiscaliza a prefeitura. O vereador acompanha de perto os gastos da prefeitura. A prefeitura presta contas à câmara municipal. O cidadão fiscaliza todos.
A prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada da verba federal em um prazo máximo de dois dias úteis. (art. 2º, Lei nº 9.452, de 20/3/1997). Os órgãos federais também devem comunicar às câmaras municipais as verbas transferidas aos municípios (Lei nº 9452). A CGU deve ser avisada se essa exigência não estiver sendo cumprida em seu município.

OS CONSELHOS MUNICIPAIS E SUAS RESPONSABILIDADES
Os conselhos municipais foram criados para ajudar a prefeitura na tarefa de utilizar
bem o dinheiro público.
Conselho de Alimentação Escolar
• Controla o dinheiro para a merenda. Parte da verba
vem do Governo Federal. A outra parte vem da prefeitura.
• Verifica se o que a prefeitura comprou está chegando nas escolas.
• Analisa a qualidade da merenda comprada.
• Olha se os alimentos estão bem guardados e conservados.
Quem faz parte:
• 1 representante da prefeitura.
• 1 representante da câmara municipal.
• 2 representantes dos professores.
• 2 representantes de pais de alunos.
• 1 representante de outro segmaento da sociedade, como sindicatos ou
associações.
(cada órgão ou entidade indica seu representante). No caso de o município ter mais de 100 (cem) escolas do ensino fundamental, a composição do Conselho de Alimentação Escolar poderá ter três vezes o número de membros estipulado acima, obedecendo-se à mesma proporcão. Todo município precisa ter esse conselho.
A prefeitura tem a obrigação de informar quem são os conselheiros.
Para saber mais:
Ministério da Educação – 0800 616161 (ligação gratuita)
Conselho Municipal de Saúde
• Controla o dinheiro da saúde.
•Acompanha as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses de programas federais.
• Participa da elaboração das metas para a saúde.
• Controla a execução das ações na saúde.
• Deve se reunir pelo menos uma vez por mês.
Quem faz parte:
• Representantes das pessoas que usam o Sistema Único de Saúde.
• Profissionais da área de saúde (médicos, enfermeiras).
• Representantes de prestadores de serviços de saúde (hospitais
particulares).
• Representantes da prefeitura.
Todo município precisa ter esse conselho. A prefeitura deve informar quem são os conselheiros.
Para saber mais:
Disque-Saúde – 0800 61 1997 (ligação gratuita)
Conselho do Fundeb
• Acompanha e controla a aplicação dos recursos, quanto chegou e como
está sendo gasto.
• Supervisiona a realização do Censo Escolar Anual.
• Controla também a aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e comunica ao FNDE a ocorrência de irregularidades. A maior parte da verba do Fundeb, no mínimo 60%, é destinada ao pagamento dos salários dos professores que lecionam na educação básica. O restante é para pagar funcionários da escola e para comprar equipamentos escolares (mesas, cadeiras, quadros-negros etc.).
Quem faz parte:
• 2 representantes da prefeitura, sendo pelo menos 1 deles da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente.
• 1 representante dos professores da educação básica pública.
• 1 representante dos diretores das escolas básicas públicas.
• 1 representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas.
• 2 representantes dos pais de alunos da educação básica pública.
• 2 representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado por entidade de estudantes secundaristas.
Para saber mais:
• Prefeitura
• Ministério da Educação - 0800 616161
(ligação gratuita)
Conselho de Assistência Social
• Acompanha a chegada do dinheiro e a aplicação da verba para os programas de assistência social.
• Os programas são voltados para as crianças (creches), idosos, portadores de deficiências físicas.
• O conselho aprova o plano de assistência social feito pela prefeitura.
Quem faz parte:
• Representantes indicados pela prefeitura e pelas entidades que fazem assistência social no município, como creches, associações de apoio ao adolescente, ao idoso e associações comunitárias.
Para saber mais:
• Prefeitura
• Conselho Estadual de Assistência Social (funciona na capital do seu estado). O Conselho Nacional de Assistência Social, em Brasília, informa os telefones dos conselhos estaduais: (61) 3433-2431/3433-2422.
• Ministério do Desenvolvimento Social – 0800 707 2003 (ligação
gratuita)
OLHO VIVO – Outros conselhos que cuidam de outras verbas podem existir na sua cidade. Informe-se na prefeitura ou na câmara de vereadores. E mais... Saiba quem são os conselheiros.
Discuta com eles os problemas do seu município. A participação de todos evita desvios e mau uso do dinheiro público.

ENCONTRANDO INFORMAÇÕES SOBRE O USO DO DINHEIRO PÚBLICO
Merenda
• Conselho de Alimentação Escolar
• Secretarias de educação (do estado e do município)
• Vereadores
• Partidos políticos e sindicatos
• www.fnde.gov.br – Para saber quanto o seu município recebeu, clique no botão “Serviços”, em seguida no botão “Consultas online”, depois clique em “FNDE – consulta a liberação de recursos” e coloque o nome de seu município.
• www.portaltransparencia.gov.br – Para saber quanto seu município recebeu, clique em “Transferência de Recursos”, selecione o item “Transferência por Estado” e efetue a consulta clicando no nome do seu estado e depois selecionando seu município.
• Ministério da Educação – 0800 616161 (ligação gratuita)
Saúde
• Conselho Municipal de Saúde
• Secretarias da saúde (do estado e do município)
• Vereadores
• Partidos políticos e sindicatos
• www.saude.gov.br – Para saber quanto o seu município recebeu, clique em “GESTOR”, depois em “Transferência” e em seguida em “Faça sua Consulta – Fundo a Fundo”. Escolha o estado e o município a ser consultado.
• www.portaltransparencia.gov.br – Para saber quanto seu município recebeu, clique em “Transferência de Recursos”, selecione o item “Transferência por Estado” e efetue a consulta clicando no nome do seu estado e depois selecionando seu município.

• Central de Atendimento do Fundo Nacional de Saúde - 0800 644 8001
(ligação gratuita)
• Serviço de Atendimento ao Usuário do SUS – 0800 61 1997 (ligação gratuita) Escolas
• Conselho do Fundeb
• Prefeitura e secretarias de educação (do estado e do município)
• Vereadores
• Partidos políticos e sindicatos
• www.stn.fazenda.gov.br/estados_municipios/transferencias_constitucionais.asp
• www.portaltransparencia.gov.br
• Ministério da Educação - 0800 616161 (ligação gratuita)

Creches e Idosos
• Conselho de Assistência Social
• Prefeitura
• Vereadores
• Partidos políticos e sindicatos
Estradas, poços, barragens e obras em geral
• Prefeitura
• Vereadores
• Partidos políticos e sindicatos
• www.portaldatransparencia.gov.br/convenios
Bolsa Família
• Prefeitura (informa sobre as famílias que estão cadastradas para receber o benefício)
• www.mds.gov.br/bolsafamilia
• Ministério do Desenvolvimento Social – 0800 707 2003 (ligação gratuita)

OUTROS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Como já dissemos, a CGU não atua sozinha no controle do uso de dinheiro público. O papel da CGU é verificar se o dinheiro está sendo usado adequadamente ou se está sendo desviado para outras finalidades; mas a CGU não pode julgar nem punir, afastando ou prendendo os responsáveis por irregularidades. Esse papel, nas democracias, cabe à Justiça, que precisa ser acionada pelo Ministério Público (promotor) ou mesmo por qualquer cidadão, como você, por exemplo.
Existem outras instituições governamentais que também participam do processo de controle, cada uma com uma responsabilidade específica.
Conheça algumas delas:
Tribunal de Contas da União (TCU) – julga a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais e auxilia o Congresso Nacional no controle externo da administração federal e no julgamento das contas do
Presidente da República.
Tribunais de Contas dos Estados (TCE) – existem em todos os estados. Fazem fiscalizações e auditorias, por iniciativa própria ou por proposta do Ministério Público, além de examinar e julgar a regularidade das contas dos gestores públicos estaduais e municipais (nos estados onde não existem Tribunais de Contas de Municípios). Esses gestores podem ser governadores, prefeitos, secretários estaduais e municipais, ordenadores de despesas e dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) – existem apenas em quatro estados (Bahia, Ceará, Goiás e Pará) e em dois municípios específicos (Rio de Janeiro e São Paulo). Analisam e julgam anualmente as contas das prefeituras.
Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público da União (MPU) – os Promotores de Justiça, integrantes do Ministério Público, defendem os interesses da sociedade, portanto também recebem e investigam denúncias de desvios de dinheiro público e denunciam os envolvidos à Justiça para o julgamento e a punição. A diferença entre os dois é o âmbito de atuação: o MPU atua nos casos que envolvem recursos federais e o MPE, quando os recursos forem estaduais.

Câmaras de Vereadores e Assembléias Legislativas

fiscalizam as prefeituras e os governos estaduais, recebem e apuram denúncias e podem até afastar administradores envolvidos em corrupção (prefeitos, governadores, secretários etc.)
Poder Judiciário (Juízes e Tribunais de Justiça) – são eles que dão a última palavra: decidem quem vai ou não para a cadeia, quem perde ou não o mandato etc. Mas eles só podem agir se forem acionados por alguém: pelo promotor de Justiça, por exemplo, ou por qualquer pessoa, mas neste caso precisa ser assistida por um advogado.

OLHO VIVO NAS PALAVRAS
Licitação:

A licitação acontece quando a prefeitura precisa comprar algum produto (comida, remédio, material de limpeza etc.) ou contratar serviços de uma pessoa ou de uma empresa (para fazer uma obra, asfaltar uma rua). A licitação é feita entre diferentes fornecedores. É um aviso, por escrito, para todos os interessados em participar. Ganha aquele que tiver qualidade e menor preço. Tudo deve ser feito às claras. É a lei.
Só nas compras de até R$8 mil a licitação não precisa ser feita. Os administradores públicos têm o dever de informar qualquer pessoa a respeito de suas licitações (art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/93, a Lei das Licitações). Os governos estaduais (governador) e federal (presidente) também precisam fazer licitação na hora de comprar. As licitações devem ser sempre transparentes e ter editais publicados nos principais jornais da região para conhecimento de todos os interessados.

OLHO VIVO – Muitos administradores públicos costumam fraudar ouforjar licitações de várias formas:
1 – Não publicando os editais, o que limita a participação dos interessados e acaba beneficiando empresas de amigos e parentes do prefeito ou de outros gestores.
2 – Utilizando documentos falsos para tentar provar a participação de empresas que na verdade nem tomaram conhecimento da licitação.
3 – Criando, com a participação de amigos, empresas “fantasmas”, muitas com endereços falsos ou inexistentes.
4 – Usando notas fiscais “frias” dessas empresas “fantasmas”.
5 – Direcionando para uma única empresa a totalidade ou a imensa maioria das licitações.
6 – Pagando integralmente por obras e serviços que não foram concluídos.

Orçamento:

Um orçamento é aquela conta que as famílias fazem no começo do mês para planejar os gastos. De um lado, fica a conta do dinheiro que entra e, do outro, a conta dos gastos que precisam ser feitos.
Orçamento Público: O orçamento da prefeitura é parecido com o das famílias; mas as contas são bem mais complicadas, porque a prefeitura precisa controlar um volume grande de dinheiro e aplicá-lo em muitas coisas e deve colocar tudo isso bem detalhado e bem claro, porque o dinheiro não é do prefeito, é do povo. O orçamento é votado uma vez por ano pela câmara municipal. A prefeitura deve convocar o povo para audiências públicas sobre o orçamento. A participação de todos ajuda a controlar e evitar desvios.
De onde vem o dinheiro público? Dos impostos e taxas que pagamos para a prefeitura, para o governo estadual e para o Governo Federal. Há dois tipos de impostos: os diretos e os indiretos.
Impostos diretos: São aqueles que pagamos diretamente para a prefeitura, para o governo estadual ou para o Governo Federal. Exemplos:
Imposto de Renda, que pagamos ao Governo Federal; Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), que pagamos à prefeitura; Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA – para quem tem automóvel ou motocicleta), que pagamos ao governo estadual.
Impostos indiretos: São aqueles que pagamos sem perceber. Eles estão nos preços de tudo o que compramos na mercearia, na venda, na feira, no supermercado. Exemplos: Imposto sobre Produtos Industrializados, para o Governo Federal, e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS), para o governo estadual.
Repasse: É uma verba que o Governo Federal ou o estadual passa para a prefeitura. Esse dinheiro muitas vezes veio do próprio município (dos impostos e taxas que o povo de lá pagou para o Governo Federal). O principal repasse é o Fundo de Participação dos Municípios. Mas há
também o repasse do dinheiro da merenda, do Fundeb (para professores), da saúde e para outras obras. A prefeitura define no orçamento – feito todos os anos – como gastará esse dinheiro
Verba: É um dinheiro destinado a um programa de governo ou a uma obra ou serviço.
Promotor: O Promotor de Justiça é um membro do Ministério Público Estadual e o Procurador da República é do Ministério Público Federal. O Ministério Público defende os interesses públicos e da sociedade. O promotor recebe denúncias em casos de mau uso do dinheiro e do cargo público. Para falar com o promotor, vá ao fórum de Justiça da sua cidade ou de sua comarca.
Público: Que é do povo, de todos.
Particular: De uma pessoa.
Dinheiro Público: Dinheiro do povo, assunto de todos.
Dinheiro Particular: Dinheiro de uma pessoa, assunto só dela.
Corrupção: É usar o dinheiro público como se fosse particular; é tirar dinheiro da merenda, do remédio, da obra e botar no próprio bolso ou no bolso de parentes e amigos; é usar o cargo público para beneficiar interesses privados. Isso é crime e dá prisão.
Fiscalizar: É ficar de olho vivo, ir atrás da informação, perguntar; é saber o que entra e o que sai de dinheiro e de material. O melhor jeito é fazer com união, junto com outras pessoas, em associações, movimentos, grupos, sindicatos etc. Fiscalizar é um direito de todos.
Direito: É aquilo que está na Constituição ou na lei e que todos os homens e mulheres devem ter para garantir uma vida com dignidade.
Convênios: São acordos assinados entre a prefeitura e os ministérios ou secretarias do Governo Federal ou estadual. Esses acordos dizem claramente o quanto de dinheiro será liberado e qual a sua finalidade.
Pode ser um convênio para fazer uma estrada ou para construir um hospital, por exemplo. Os convênios podem ser feitos também entre os ministérios e os governos estaduais.

Receita: É o dinheiro que entra no cofre da prefeitura, do estado ou da União. Na prefeitura, quem controla isso de perto é a Secretaria de Finanças. Essa secretaria sabe tudo o que entra e o que sai de dinheiro. Olho vivo nela.
Despesa: É o dinheiro que sai do cofre da prefeitura, dos estados ou da União. Durante o ano, os órgãos públicos vão fazendo seus gastos. Esses gastos são públicos. Eles devem informar com clareza onde e como o dinheiro está sendo utilizado.
Governo federal: Cuida do país.
Governo estadual: Cuida do estado.
Governo municipal ou prefeitura: Cuida do município ou cidade.
Transparência: É quando sabemos onde, como e por que o dinheiro está sendo gasto. É quando as coisas são feitas às claras, sem mistérios, como devem ser feitas. A administração pública deve ser sempre transparente, porque não deve ter o que esconder do povo.

Os tempos mudaram

Os tempos mudaram. Não faz nem vinte anos que a maioria dos Portalegrenses trocaram jumentos por motos; o "pau de arara" por van e ônibus com ar condicionado; as cartas por e-mail; o sonho de fazer a quinta série pelo objetivo da formação superior; o leva e trás boca a boca por jornais e blogs; a lamparina pela iluminação elétrica; a moita por um banheiro, a cuia por um chuveiro; o cacimbão por água encanada e assim por diante. Deixo aqui apenas alguns exemplos, assim por alto, o estudo de tais mudanças fica a cargo de alguém mais preparado para tal, o historiador portalegrense Thiago Dias, fica ai à sugestão.
Logo, logo os Portalegrenses trocarão os políticos que governavam nos moldes da "era do jumento” pelos que governam nos moldes da "era da informática".
Logo, logo os portalegrenses exigirão total transparência, com ações comprovadas com documentação; exigirão planos de governo; não aceitarão qualquer discurso demagogo; não venderão voto em troca de favores pessoais e exigirão e exigirão... Então, uma assessoria de imprensa ativa e competente tanto para a câmara quanto para a Prefeitura, naturalmente, será questão de sobrevivência política.
Mas, resultados e transpararência e a forma correta de mostrar transparência e os resultados são problemas dos políticos, para isso que são pagos. Cabe ao restante dos cidadãos cobrar resultado e transparência. E, se não satisfeitos, cabe, aos mesmos, trocar, através dos votos, os políticos.
Afinal, por que andar num lombo de um jumento, se podemos pilotar uma moto?

Virus

Não estou conseguindo acessar o site oficial da Prefeitura de Portalegre/rn. Meu anti-virus não está permitindo. Alguém mais está com este problema?

Fazendo nossa parte

Na ultima quinta feira, encaminhamos para a reciclagem mais uma carga com 2.oookg de material reciclável, resultado de um mês. Este material seria jogado no lixão, poluindo nosso município.
Poderia ser muito maior esta carga mensal, ou mais de uma carga mensal. Mas para um trabalho desenvolvido por uma equipe de três pessoas incluindo eu, com muito pouco apoio e muito pouco recursos, em tempos de crise financeira, está mais que bom.

Mais um blog portalegrense

Hoje tomei conhecimento de mais um blog portalegrense. Lavando a louça, aborda temas como música, moda e internet na visão das jovens Rafaella Albuquerque, Rhayssa Rocha e Stephanie Lima.
Uma gracinha de blog!! Umas gracinhas de meninas!!
Parabéns meninas.
Link ao lado.

E quantos novembros mais ?

*Thiago Alves Dias

A escravidão é uma prática social em que um ser humano ou um Estado institui direitos de propriedade sobre outro, ao qual é imposta tal condição, na maioria das vezes, por meio da força. Vale ressaltar que a escravidão é uma antiga conhecida das sociedades nos mais diversos tempos e espaços.
Em outras palavras, podemos dizer que vários grupos sociais já haviam se utilizado da escravidão antes mesmo dos escravos chegarem às Américas. Os egípcios, por exemplo, escravizaram os hebreus, que passaram a trabalhar na construção de cidades, obras públicas ou servirem ao faraó no que precisasse.
Nessa sociedade, a escravidão era justificada pela origem do povo hebreu, que, devido a uma questão religiosa, era considerada inferior. Na Grécia Antiga, por sua vez, a forma mais comum de escravizar era através da guerra, pois os prisioneiros, na maioria das vezes, eram escravizados.
Estes eram vendidos como mercadorias para famílias ou produtores rurais e se constituíram na mão-de-obra base da economia da Grécia Antiga, destinados a eles, sobretudo, os trabalhos manuais mais pesados que fossem rejeitados pelos cidadãos gregos. Na América, as sociedades conhecidas como pré-colombianas: Maias, Astecas e Incas, a escravidão também fazia parte da organização social. Os escravos eram empregados nos trabalhos agrícolas como também na atividade militar.
Muitos passaram a condição de escravo para pagarem suas dívidas, não permanecendo nessa condição durante toda a vida, pois quando conseguiam pagá-las se tornavam novamente homens livres. Percebemos então que a escravidão nem sempre teve como justificativa a natureza racial, como a que ocorreu no Brasil a partir do século XVI.
A instituição escravista variou nos mais diversos tempos e espaços, partindo e sendo justificada a partir de conflitos de rivalidades, de religião, dívidas, entre outros. Na própria África, antes da chegada dos europeus, a escravidão era praticada devido às rivalidades e algumas questões religiosas presentes entre as tribos.
No entanto, a escravidão ganhou proporções mais elevadas quando, na história do Ocidente, ela passou a ser praticada pelos europeus no contexto da colonização de outros territórios, como a África e a América Portuguesa. A partir de então, milhares de indivíduos foram subjugados e arrancados de sua terra natal, passando a compor um dos capítulos mais dramáticos da História do Brasil: a escravidão.
Durante muito tempo, dentro da historiografia brasileira, alimentou-se o mito de que o sistema escravocrata colonial não havia avançado para o interior do Brasil. Estudos que viessem enfocar sobre o trabalho escravo no sertão, eram logo rechaçados, pois, estava cristalizado na intelectualidade brasileira que escravo viveu apenas no litoral, fazendo açúcar.
Felizmente, nossas pesquisas expandiram-se, os arquivos estão paulatinamente sendo organizadas e novas idéias e teses surgem como lufadas de ar fresco em porões empoeirados. Isso é tão verdade que hoje podemos considerar que junto a Nova Vila de Índios de Portalegre, incrustada no extremo oeste da sede do Governo da Capitania do Rio Grande do Norte, a milhares de léguas do litoral açucareiro, vieram negros escravos.
Numa carta enviada ao Príncipe Regente, D. João, em 31 de dezembro de 1806, apenas 45 anos após a fundação da Vila, era anunciado ao Rei a existência de 100 escravos, entre homens e mulheres, de uma população de 1.017 habitantes, ou seja, quase dez por cento da população total.
Vale salientar que, de acordo com as informações demográficas do mapa, a vila só contava com 262 brancos, sendo os demais mamelucos, índios e negros.
E o que faziam 100 escravos nessa vasta, erma e longínqua terra?
Com certeza não vieram fruir da “Porta alegre do sertão!”.
No ano de 1792, portanto, 14 anos antes do envio desses dados populacionais à Coroa, o Padre Joaquim José Pereira colheu dados sobre a população e a produção de farinha na Vila de Portalegre.
De acordo com José Pereira, na Vila de Portalegre não havia 1.017 habitantes, mas 1.183 habitantes, ou seja, 166 habitantes a mais. E porque essa diferença? Os dados colhidos pelo Pe. Joaquim José foram em anos de seca, ou melhor, a maior de todas as secas registrada no sertão pelos cronistas, viajantes e a própria documentação oficial.
A diminuição populacional foi causada pela seca? Não podemos precisar. No entanto, de acordo com as mesmas informações do Padre, plantou-se nesse ano de 1792, 400 mil covas de mandioca, produzindo 12 mil alqueires de farinha. A população local só consumiu pouco mais de 7 mil alqueires, sendo destinado ao comércio regional quase 5 mil alqueires de farinha.
A partir desses dados, é possível inferir qual a dimensão do mercado produtor do sertão, mesmo em períodos de estiagem, nos levando a indagar quanto deveria ser essa produção em tempos de chuvas, próprios à colheita em larga escala.
Dada a situação geográfica da Vila de Portalegre, é possível que a produção econômica estivesse voltada em grande medida à fabricação da farinha de mandioca, de uma pequena produção de gêneros oriundos da cana-de-açúcar e outros produtos diversos, tendo em vista que a vila foi fundada a mais de 700m acima do nível do mar, sendo imprópria à pecuária extensiva, mas propícia as roças, bangüês e, obviamente, a cotonicultura. Isso não é tudo. Portalegre enviava seus produtos sertanejos tais como a farinha, algodão, couros, salgados, couro miúdo, meia sola, potros, sabão, cêra da terra e queijos para o porto de Aracati, na Capitania do Ceará, para fins de exportação.
Para os portos de Pernambuco remeteu bois, sabão, cera e queijo e o destino desses produtos não eram diferentes daqueles produtos que remetiam às Vilas do Sertão, se inserindo assim nos circuitos econômicos mercantis coloniais. As informações mais tangíveis sobre produção, exportação e importação das vilas da Capitania do Rio Grande do Norte só vieram à tona com a abertura dos portos, em 1808, tendo em vista a solicitação do Governo Ultramar de mapas de produção dessas regiões, para assim terem descrição do potencial produtor e, portanto, exportador de cada localidade.
No mapa de preços corrente da Paróquia da Vila de Portalegre datado de 1811, pertencente ao acervo do IHGRN e pesquisado pela Profª. Fátima Lopes, encontramos menção a produtos importados e produtos exportados. Na coluna de produtos exportados, como citado acima, temos menção a 13 produtos diferentes, todos eles gêneros alimentícios. Já na coluna dos importados temos menção a 14 produtos e nenhum deles são alimentos e sim, ferramentas de uso agrícola como machados, foices, enxadas, facas, além de tecidos como pano de linho e chitas.
Nesse sentido, é possível inferir que a Vila de Portalegre era auto-suficiente em produção e consumo alimentar e grande abastecedor de gêneros para o mercado regional. Mas, é preciso indagar: Quem produzia esses alimentos? Quem trabalhava nas roças e lavouras? Quem plantava, colhia, cortava e preparava a mandioca? Quem usava machados, foices, enxadas e facas? Seriam os 262 colonos brancos ou os 755 negros escravos, índios e mamelucos?
Não é por acaso que possuímos ainda hoje comunidades quilombolas assentadas em regiões periféricas da serra. A comunidade Pêgas, por exemplo, não está ali porque preferiu estar ali, mas porque nossa sociedade escravista relegou aquele espaço a eles e, ainda hoje, relegamos a eles um espaço mínimo e de pouca consciência da relevância destes personagens na formação do Brasil contemporâneo.
Pelo que leio e escuto, outro pórtico será construído em Portalegre e questiono: Que celebridade branca, elitista, de sangue nobre, nossas "boas consciências críticas" vão homenagear? Do meu lugar vejo os acontecimentos se desenrolarem de forma equivocada, infelizmente. E sigo pesquisando sempre e escrevendo quando necessário, com a clareza e a responsabilidade, enquanto historiador, de contribuir para a democratização do conhecimento real e a discussão da história de Portalegre.
Quantos novembros ainda virão para despertar a nossa consciência negra?
Espero que poucos, apesar da mesquinhez apática de necessitarmos de datas específicas para lembramos dos nossos iguais e do nosso passado.
Um abraço caloroso a todos que apreciam nossa história.
*Thiago Alves Dias é portalegrense, historiador e mestrando em história na UFRN.

Falta de tempo

Peço desculpas aos meus caros leitores pela ausência. Nem sempre dá para conciliar meu trabalho e o restante de minhas atividades com a necessidade (não por obrigação, mas por gosto) de atualisar o presente blog. Mas, farei o possível para aumentar a qualidade e o número de postagens.

LIXO X SUGESTÃO
No seu blog, Dito Bendito, Bernadete Cavalcante, escreveu sobre a aprovação , pelo legislativo de Natal, de um projeto com o objetivo de disciplinar a população com relação à forma correta de armazenamento e descarte do lixo e sugere que Portalegre copie a ideia, afinal, já conta com uma pequena empresa que compra os recicláveis.

Meus dedos já estão "sangrando" de tanto que eu escrevo sugerindo, quando estou pessoalmente em Portalegre chego a ficar rouco de tanto sugerir, a aprovação de um projeto semelhante para Portalegre. Eu mesmo elaborei e divulguei um projeto, que se não dá para ser implantado no mínimo serve de base para outro melhor. E o resultado: silêncio

Equação:LIXO X SUGESTÕES = SILÊNCIO X DENUNCIA = MULTA, QUE SE PAGA OU NÃO = O PROBLEMA CONTINUA = A POPULAÇÃO SE DÁ MAL DE NOVO

SOLUÇÃO: POPULAÇÃO SE DÁ MAL = NÃO VENDER O VOTO E VOTAR EM QUEM TIVER MELHOR PROGRAMA DE GOVERNO E COBRAR QUE QUEM FOR ELEITO SIGA O PROGRAMA= POPULAÇÃO SE DÁ BEM

Falar em governo...

O governo brasileiro está organizado em três Poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Está subordinado à Constituição Federal brasileira. É dividido em três esferas: Federal, Estadual e Municipal.

Na esfera estadual o governo está subordinado a Constituição Estadual, subordinada, por sua vez, às previsões da Constituição Federal.

Na esfera Municipal o Poder Executivo e o Poder Legislativo estão subordinados à Lei Orgânica Municipal, subordinada à Constituição Federal.

Na esfera Municipal, o Poder executivo é exercido pelo Prefeito, substituído em seus impedimentos pelo Vice-Prefeito e auxiliado pelos Secretários Municipais; e o Poder Legislativo é exercido pelos Vereadores.

E daí?

E daí que eu aposto que o documento que orienta os nossos governantes municipais é de pouco "conhecimento" até deles mesmos. Esse documento juntamente com as Constituições Estadual e Federal deveria ser largamente divulgada.

Eu tentei, através dos sites de busca, acessar a LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, mas não consegui.

Alguém pode me enviar para eu divulgar?

E só pra lembrar:

PLANO DE GOVERNO

Com certeza, não é prometer preencher corretamente formulários para conseguir verbas estaduais e federais, pois isso é o mínimo que se espera. Não é prometer sextas básicas, pois isso é questões emergências só para momentos de crise, e está dentro do mínimo esperado. Não é prometer favores particulares pois isso é compra de voto, é crime!! Não é falar muito sem dizer nada, por exemplo: "vou cuidar da saúde, vou melhorar a educação, vou gerar empregos, vou melhorar o sistema de transporte".

O Plano de Governo, que deve ter a cópia distribuída para que os cidadãos( eu disse os cidadãos e não os votantes, veja a diferença) possam cobrar a sua execução, caso o candidato seja eleito, deve responder, pelo menos, os seguintes questionamentos:

O que vai fazer? Como vai fazer? Quanto vai custar o que vai fazer? Vai fazer com dinheiro arrecadado de onde? Fez pesquisa de opinião pública para verificar se o que vai fazer é de agrado da maioria? Em quanto tempo vai fazer? Quais os benefícios vai trazer o que vai fazer? É de fácil aprovação o que vai fazer? Está dentro da Constituição? Está de acordo com a Lei Orgânica do Município?