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Que as meninas do Lavando a Louça estão de parabéns pela cobertura fotográfica que fizeram das festividades de fim de ano em Portalegre, isso não há dúvida. Lindo meninas! É assim que se faz. Que suas fotos merecem ir para Brasília e para qualquer lugar do mundo, isso também não há dúvida. Que as meninas devem ficar felizes com o reconhecimento, isso também não há dúvida.
As dúvidas que ficaram, e que eu não poderia deixar de expressar, são:
Se nós, cidadãos, estamos pagando um assessor de comunicação para atuar na administração de Portalegre, não deveria ser ele a solicitar as fotos?
O assessor não se deu ao trabalho de tirar suas próprias fotos?
Caso tenha tirado, será que essas fotos também vão à Brasília?
Este acontecimento não é na verdade uma prova de que não há comunicação entre a equipe do Prefeito, o mínimo do mínimo para que haja uma boa administração?
Quanto custaria para a prefeitura um serviço de rádio, tipo aqueles usados nas empresas bem administradas, para que os membros da administração possa se comunicar a qualquer momento em qualquer lugar?
Se uma pequena empresa acha viável e consegue pagar tal serviço, será que a não é viável para Prefeitura?
Não seria ótimo, por exemplo, a secretária de obras ao saber que um tratorista está no local errado, ou desempenhando um serviço errado, poder falar com ele na hora e resolver o problema?
Ou melhor, ainda, não seria ótimo o informante poder contatar a secretária, na hora, mesmo ela estando fora do município, para alertar sobre alguma falha de sua equipe e ela poder resolver na hora o problema via rádio? Quanto dinheiro economizaríamos e quantos benefícios a mais não teríamos em nosso município?
Será que dessa vez alguém da administração ou algum vereador responde minhas perguntas?
Se alguém alegar o absurdo de que só responde aos seus eleitores, eu apelo para Euclides Pereira e para Neto da EMATER em quem eu votei nas últimas eleições!
Será que agora dará certo?

Desejo

As festividades de fim de ano é algo muito esperado.
Muitas pessoas se entregam totalmente à luta do dia a dia. Mas, sempre mantêm a expectativa de que, pelo menos, no final de ano poderão extravasar sua alegria, saírem da rotina estressante, descansarem e etc.
É muito difícil quando temos perdas, principalmente perda de familiares e amigos, neste período.
A todos aqueles que não puderam se alegrar neste fim de ano, desejo que Deus lhes dêem motivos, e discernimento para encontrarem estes motivos, para se alegrarem a maioria dos dias de suas vidas.

Redundância + equívoco

O Ano-Novo é um evento que acontece quando uma cultura celebra o fim de um ano e o começo do próximo. Todas as culturas que têm calendários anuais celebram o "Ano-Novo", cada uma a sua maneira. A celebração do evento é também chamada réveillon, que significa "despertar". Portanto, há redundância ao anunciar o réveillon com o subtítulo "Réveilon Cultural". E cometeu-se equívoco ao anunciar o "I Réveilon Cultural de Portalegre". Pois, se todo réveilon é cultural, fica óbvio que esse não pode ser o primeiro réveilon de Portalegre, visto que a cidade tem mais de um ano.

REVEILLON NA SERRA EM PORTALEGRE

Está chegando a hora! Contagem regressiva!I Reveillon Cultural – Reveillon na Serra em Portalegre
Em clima de alegria e muita animação a grande festa de boas vindas ao Novo Ano acontece em Portalegre com festa preparada pela Prefeitura Municipal e com shows aberto ao público na virada do ano.
Ás 18:30h o prefeito e demais autoridades inauguram a “Praça Leticia Soares” localizada a rua Damião Monteiro de Souza.
Ás 20:00h teremos a missa na igreja matriz com o Padre Nunes.
A partir das 23:00h do dia 31 de dezembro em Praça Pública inicia a festa e a meia noite teremos uma grande queima de fogos saudando o novo ano e breve saudação do prefeito aos munícipes e visitantes, continuando a festa até ás 7:00H do dia 01 de janeiro de 2010.
A ANIMAÇÃO FICA POR CONTA DE GILSON E MANIA – FABIANO SHOW – COLO DE MENINA – ZÉ CELESTINO E BANDA XAMEGO
Suba a serra e curta o melhor Reveillon da região!
Realização: Prefeitura de PortalegreAdm: Euclides Pereira de Souza
FONTE: Assessoria de Comunicação

Mais um blog Portalegrense ...

O amigo Francisco José oferece aos portalegrenses mais uma opção para informação através da Internet com a criação do blog Portalegre News, link ao lado. Daqui parabéns e desejo de sucesso.

PROPOSTA

Na Internet já temos bastantes opções de informações sob diversos pontos de vistas e modalidades de escritas, o que facilita muito aos portalegrenses distantes e o resto do mundo se manterem informados e virtualmente próximos de nosso amado município.
No entanto, os blogs atingem um número relativamente pequeno da população local, mesmo o acesso à informática sendo facilitado pelas diversas lan hause.
Sendo assim deixo aqui uma proposta aos amigos blogueiros:
Formemos uma associação para que possamos editar e publicar nossas postagens num caderno, pelo menos semanal, e distribuir a todos as residências Portalegrenses. Incrementando a iniciativa do amigo Edílson que já distribuiu alguns exemplares do Jornal de Portalegre.
Não teria nenhum problema, ao meu ver, se no caderno proposto houvesse a disputa ideológica e a discordância que às vezes há nos blogs sobre determinados assuntos. Para a população seria bom poder ver um assunto ser abordado de diversas maneiras. Isso daria mais opção para as tomadas de decisões.
E ai quem topa, pelo menos discutir o assunto?

Mais uma carga de problemas que virou solução

Nesta segunda, dia 21 de Dezembro/09 foi retirada da VSR mais uma carga de material reciclável. Uma carga, com 1400kg de diversos materiais e 871 unidades de vidro que poluiriam nosso município, foi encaminhada para a reciclagem!
Aida é muito pouco se considerarmos o objetivo a ser alcançado. No entanto, o resultado alcançado até o momento é bastante satisfatório, levando em conta que o trabalho vendo sendo realizado por apenas três pessoas, incluindo eu, e com muito pouco apoio prático e nenhum apoio financeiro governamental ou institucional.
Aproveito aqui para agradecer e parabenizar a Rita de Cassia Pereira e Damílio, pelo ótimo trabalho desenvolvido.

"Acordo"

Bernadete Cavalcante escreveu em seu blog ...Vou propor "um acordo" ao portalegrense Antonio Sobrinho: àquele que conseguir primeiro o referido documento, manda uma cópia pro outro. ...
Acordo fechado!

Abaixo e-mail resposta que enviei ao Vereador José Augusto

Vereador, José Augusto,

Obrigado, por acompanhar meu blog. Espero que meu blog possa contribuir na luta por melhor qualidade de vida dos portalegrenses
Parabéns por procurar fazer seu trabalho com competência e transparência. Tal fato deveria ser uma obrigação normal e comum. No entanto, como podemos observar claramente, a falta de transparência e incompetência é tão comum no administrativo e legislativo brasileiro que quando alguém faz sua parte acaba se destacando como um "Grande Exemplo" a ser seguido e digno de Parabéns.
Luto e espero que, pelo menos em Portalegre, competência, honestidade e transparecia transforme-se em coisa comum, corriqueira, parte da essência do Município.
Aproveito para solicitar, se possível, uma cópia da Lei Orgânica do Município, do Regimento da Câmara e do projeto de lei 02/2009 para que eu possa divulgar. Poderá ser enviada para a Rua Margarida de Freitas Nº 03 - caminho para o Brejo - Portalegre - RN
Aproveito também para perguntar, não fugindo da mania de perguntar. No processo da questão do lixo, a Prefeitura perdeu o recurso e tinha 100 dias para tomar as providências exigidas pela justiça ou começaria a pagar multa. Pergunto: A Prefeitura conseguiu mais prazo? Está pagando multa? Resumindo, o Sr sabe qual o andamento desta questão?

Que todos os dias do próximo ano seja um Feliz Natal para todos nós, especialmente para você e sua família.

Em breve nos encontraremos em nossa cidade,

Um abraço
Antonio Pereira Sobrinho

Abaixo, reproduzo na integra, e-mail que recebi do Vereador José Augusto

ANTÔNIO SOBRINHO,
Tenho lido sempre o seu Blog, e quero aqui parabenizá-lo pelo carinho e preocupação em relação a nossa querida cidade Portalegre.
A Câmara Municipal é a casa do povo, embora pouco frequentada.
A nossa Casa Legislativa tem procurado inseri no seu contexto a presença da população, fato este ainda timida mas jã constatamos um pequeno crescimento de pessoas em sua galeria.
Quero informá-lo que a dois anos aprovamos um projeto de minha autoria que autoriza a transmissão das sessões pela FM 104,9, mas até o momento não foi possível a realização da transmissão.
Estou a sua disposição para qualquer esclarecimento, podendo ser pelo e`mail jafrego.vereador@supercabo.com.br, ou pelo celular 9983.5635, ou no meu escritorio a Av Dr Antonio Martins, 25110, Centro - Portalegre/RN as quartas, quintas e sextas-feiras.
Espero nos encontramos em nossa cidade, e aproveito para desejar a você e sua família um Feliz Natal e um próspero ano novo.
Um abraço,
José Augusto de Freitas Rêgo
Vereador-DEM

Será que é URFIM?

Que o município de Portalegre/RN precisa arrecadar é evidente, porém podemos aproveitar que o município é pequeno e elaborar uma forma de arrecadação justa e, principalmente, elaborar uma forma de aplicar o dinheiro arrecadado de forma que beneficie toda a população. Nas cidades grandes, que já cresceram erradas, é quase impossível fazer uma arrecadação justa e controlar se o emprego do dinheiro arrecado esta sendo feito de forma honesta e eficiente. No entanto, em Portalegre/RN dá para fazer isso tranquilamente, pois a população é pequena, basta elabora seminários, reuniões com os lideres comunitários e assembléias gerais com toda a população.
Lá vou eu de novo perguntando, sabe como é perguntar não ofende. Ou ofende?
Mesmo assim lá vai:
De quem é autoria do projeto de lei complementar Nº 2 que dispõe sobre o sistema tributário de Portalegre?
O autor de um projeto tão importante como esse fez um estudo para avaliar o impacto positivo e o negativo deste projeto?
O autor elaborou seminários para discutir com a população formas de fazer uma arrecadação justa e que toda a população aprove e seja beneficiada?
O dinheiro arrecadado será destinado a quê?
O autor do projeto fez uma pesquisa para avaliar onde seria melhor empregar o dinheiro arrecadado?
Dinheiro faz dinheiro, portanto, será que esse dinheiro arrecadado vai ser investido para gerar bons empregos, mais arrecadação e crescimento econômico, ou esse dinheiro vai "descer pelo ralo" em projetos mal elaborados e sem aprovação do povo?
A arrecadação será justa: quem ganha muito paga muito, quem ganha pouco paga pouco e quem mal consegue manter o negócio paga nada?
Alguém pode perguntar: "Sobrinho, para que tanta pergunta?”
Eu, de antemão, respondo.
Se uma pergunta sobre um determinado assunto é respondida satisfatoriamente é sinal que este assunto já foi resolvido ou está sendo e está tento a atenção necessária, portanto o interlocutor poderá se dedicar a outro assunto. Caso não haja resposta ou se a resposta não for satisfatório, ai estará um assunto, ou melhor, um problema que o interlocutor deverá dedicar seu tempo para ajudar a resolver.
Um cidadão que se interessa pelo bem de seu município, deve começar fazendo muitas perguntas e avaliando bem as respostas para agir melhor.
Antes de escolher qual seria minha primeira atividade prática em Portalgre, passei dois anos fazendo perguntas. Finalmente descobri uma séria deficiência no tratamento do lixo em Portalegre e que nada era feito na questão da coleta seletiva. Partindo desta descoberta, fruto de perguntas e resposta, ou falta delas, criei um posto de Coleta de Materiais Recicláveis e venho lutando para implantar um grande projeto, com custos baixos, para transformar o problema do lixo em solução, gerando renda, economizando matéria prima e evitando doenças entre outros benefícios.
"Detalhe”: perguntar, exigir, fazer, se envolver na vida da comunidade é o melhor caminho para termos uma vida digna e alcançar progresso tanto financeiro como social e espiritual em todos os mandatos. Por outro lado, quem vende seu voto, tem que se contentar com as esmolas eleitoreiras uma vez aqui outra ali, aceitar as coisas do jeito que vier, ficar calado e engolir a dignidade durante todo o mandato.

SÃO NOVE, MAS NÃO PARECE!

Repito aqui um trecho da minha postagem com o título PESQUISA,

...A terceira atribuição da Câmara Municipal a ser considerada, presente na Constituição Federal e nas Leis Orgânicas de cada município do Brasil, é a de PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO. O orçamento é a Lei, editada anualmente, que expressa todas as políticas públicas do município. No orçamento estão presentes os valores que serão recebidos pela Prefeitura (receita) e como esses valores serão gastos pelo Prefeito (despesa). O orçamento anual é proposto pelo Prefeito e deve ser discutido, alterado e aprovado pela Câmara Municipal, para que, no ano seguinte, possa ser posto em prática (execução). A passagem do orçamento municipal pela Câmara é o melhor momento para que as ações públicas sejam apresentadas à sociedade, discutidas e aperfeiçoadas. A participação direta da sociedade na elaboração do orçamento municipal é uma prática cada vez mais difundida no Brasil “...

Só para lembrar:

A Lei Orgânica é a lei máxima do município, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pela constituição federal e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara de Vereadores, e pela maioria de dois terços de seus membros.

Em seu blog, Dito Bendito, Bernadete Cavalcante escreve:

"...Amanhã, os nove vereadores portalegrenses se reúnem extraordinariamente para votar projetos importantes como a reforma tributária e o orçamento 2010, ambas diretamente voltadas para” a vida “do município. Infelizmente, tudo que temos é muito vago com relação aos dois projetos encaminhados ao Legislativo, já que nem a Prefeitura e nem a Câmara tem uma de assessoria para divulgar o que anda acontecendo nos dois poderes"...

Eu pergunto, e mais gente deveria perguntar, principalmente quando baterem em sua porta ou te ligarem pedindo voto:

Qual o grau de participação direta da sociedade portalegrense na elaboração do orçamento municipal?

Cadê as informações, que é de direito do povo, das atividades do legislativo?
Os vereadores sabem que é dever deles, entre muitos outros, cobrar do Prefeito um sistema de informação eficiente onde o povo possa acompanhar de perto se as atividades do administrativo estão sendo executada com competência, transparência e realmente atendendo a necessidade de toda a população?

Onde está divulgado o e-mail ou o caixa postal dos “NOVE VEREADORES” de Portalegre/RN, para que a população possa entrar em contato para fazer sugestões e cobranças? Ou, ainda, onde está divulgado o local, os dias e o horário que cada vereador fica disponível para atender as sugestões e as reivindicações da população?

Quantos vereadores tem Portalegre?

Parece que só um.
Porque até agora só José Augusto tem feito "aparições públicas” prestando conta de seu trabalho como vereador.
Poderia-se até cobrar mais detalhes e mais frequência em sua "prestação de conta", no entanto, é tão fraca a divulgação e prestação de contas dos outros que a dele torna-se um exemplo a ser seguido.
Se eu estiver equivocado, por favor me mostrem onde está o equívoco.

Mais lixo transformado em matéria prima, mais problema transformado em solução

A Escola MunicIpal Manoel Joaquim de Sá, da comunidade Bom Sucesso, também se mobilizou sobre a questão ambiental. No dia 06/11/09 entregou à VSR Recicláveis o material reciclável coletado na comunidade, sob a coordenação do Diretor Raimundo Viana e professores.
RESUMO:FERRO:478KG
ALUMÍNIO:11KG
PLÁSTICO:232KGV
VIDRO:102KGPAPEL:17KG
PAPELÃO:14KG TOTAL:854KG

Questionamentos

Algum de meus leitores já teve algum "contato" com a Lei Orgânica do Município de Portalegre/RN, ou sabe, pelo menos, onde foi publicada, se foi publicada? Com quem um portalegrense pode adquirir uma cópia desta lei de maneira rápida e prática?

Atitudes que os cidadãos devem tomar para que Portalegre/rn seja sempre melhor e sirva de modelo aos demais municípios

Para que nosso município possa ter sempre uma boa administração pública e uma boa atuação do legislativo, resultando em melhor qualidade de vida para toda a população, é preciso que cada cidadão tome algumas atitudes citadas abaixo, entre outras, antes de votar e após as eleições.

Antes de votar:

• Nunca vender o voto a troco de benefícios pessoais;
• Verificar se o candidato já realizou algum trabalho em benefício do município e se nesse trabalho mostrou competência;
• Levar em conta a formação escolar. Se para for um gerente de uma simples empresa é exigido o ensino superior fica claro ser arriscado eleger pessoas que mal sabem ler para elaborar leis ou administrar toda uma comunidade;
• Verificar se o candidato não tem alguma história mal contada, escândalo, muita reclamação de quem já trabalhou próximo a ele e coisas do tipo;
• Exigir do candidato um plano de governo por escrito, para que o cidadão possa cobrar caso ele seja eleito;
• Lembrar que é complicado eleger um vereador que é parente próximo do prefeito. Pois se é um dos papéis do vereador fiscalizar a atividade do prefeito. Será que o vereador vai colocar sua função acima do parentesco?
• Anotar os tópicos dos discursos políticos e guardar qualquer folheto com promessas de campanha de todos os candidatos. Pois poderá cobrar dos vencedores, mesmo que não tenha votado em quem ganhou;
  
  Após a eleição:

• Pesquisar sempre quais os direitos do cidadão e como obtê-los para que possa atuar sempre como fiscal da administração pública e do legislativo, denunciando ao ministério público as irregularidades.
• Participar da eleboração do orçamento. O orçamento é a Lei, editada anualmente, que expressa todas as políticas públicas do município. No orçamento estão presentes os valores que serão recebidos pela Prefeitura (receita) e como esses valores serão gastos pelo Prefeito (despesa). O orçamento anual é proposto pelo Prefeito e deve ser discutido, alterado e aprovado pela Câmara Municipal, para que, no ano seguinte, possa ser posto em prática (execução). A passagem do orçamento municipal pela Câmara é o melhor momento para que as ações públicas sejam apresentadas à sociedade, discutidas e aperfeiçoadas. A participação direta da sociedade na elaboração do orçamento municipal é uma prática cada vez mais difundida no Brasil.
• Tomar conhecimento da Lei Orgânica do Município e do Regimento da Câmara.
• Participar das reuniões ordinárias da Câmara. De acordo com o que constar na Lei Orgânica do Município, se manifestar sobre os projetos e dar sugestões.
• Cobrar constantemente dos vereadores, para que eles cobrem do prefeito e de seus auxiliares.
• Sempre que possível, fazer pedidos de benfeitorias públicas e dar sugestões aos vereadores.
• Ficar de olho se as oposições estão sendo feitas em benefício real da comunidade ou só por interesses eleitoreiros e se posicionar contra os abusos.
• O político partidário tem partido e coligações e os defendem. O político partidário defende os políticos de seu partido e coligações e se opõem aos políticos dos outros partidos e coligações. Porém, o cidadão não deve ter partido fixo. Deve apoiar qualquer partido e político partidário que acerta e cobrar de qualquer político partidário que erra, tendo votado ou não neste. Sempre levando em conta as ações realizadas para o bem comum e deixando de lado questões pessoais. O cidadão pode até não simpatizar com determinado político, mas nem por isso deverá deixar de apoiá-lo num projeto que trará benefícios para o município.
• O BEM DO MUNICÍPIO DEVE ESTAR SEMPRE ACIMA DE INTERESSES E GOSTOS PESSOAIS. VISTO QUE, O QUE BENEFICIARÁ A TODOS, AUTOMATICAMENTE, BENEFICIARÁ A UM.
  

Prostituição da alma

As pessoas "descentes" condenam a prostituição do corpo. Mas existe uma prostituição pior, que poucos se dão conta e que poucos condenam ou luta contra: a prostituição da alma.
Quando uma pessoa prostitui seu corpo está prejudicando apenas a si própria. E o julgamento e a condenação, se houver, é lá com Deus.
Quando uma pessoa, a troco de benefícios próprios, a troco de bens materiais, passa por cima da felicidade, das necessidades e até da própria vida dos outros está prostituindo sua alma. Além de vender sua dignidade ainda coloca a dos outros em risco. Esta é a pior das prostituições.
Quem vende a alma, não precisa morrer para ser condenado ao inferno, pois está ajudando a construir um inferno aqui mesmo!
Uma bastante usada forma de prostituir a alma é vender o voto a troco de benefícios particulares.
Se uma pessoa se predispõe a comprar seu voto. Já de cara vê-se que é corrupto, ladrão. Não está sendo candidato para defender o bem comum. Está investindo para obter lucros financeiros particular. Ou vai fazer nada no cargo, usando o tempo, no qual deveria está trabalhando para o patrão (o povo, que lhe paga com o dinheiro dos impostos), para obter lucro fazendo outras atividades; ou vai desviar dinheiro do povo (impostos) para seu próprio bolso; ou vai fazer as duas coisas. Afinal o dinheiro que usou para comprar os votos tem que voltar com lucro e muito lucro.
Se você vota numa pessoa a troco de uma reforma em sua casa, de um cargo público, um copo de pinga, ou qualquer privilégio individual, você está vendendo sua alma. Vai prejudicar você, o restante da comunidade e os poucos políticos partidários honestos existentes que não conseguem se eleger por se recusar a ser desonesto.
Uma má administração e/ou má legislação traz miséria, injustiça, infelicidade para toda a comunidade. Vender o voto é garantir a manutenção de administrações e legislações incompetentes e corruptas.
Pense, quem é mais malvado, quem compra a alma ou quem a vende? Quem é mais corrupto, que se candidata pensando em só levar vantagens particulares ou quem vota em quem não presta em troca de favores pessoais? O voto é única arma que força os políticos partidários a trabalharem direito e serem honesto e você vende? Quem é o pilantra? Quem é o prostituto ou prostituta? De quem é a culpa da miséria?
Sei que devido ao “as coisas sempre fora assim” muitos que vende o voto, que troca o voto por benefícios particulares não se dão contas da vegonha e do mal que causa. Alguns fazem por maldade mesmo, por não dar valor a sua alma, vendem-na porque querem vender mesmo. Outros vendem por desespero outros por falta de informação.
Uma administração pública e legislação honesta e comprometida com o bem do povo, usa o dinheiro dos impostos para gerar empregos justos, para melhorar as condições da vida de todos, aprova e executa leis e projetos que distribui com justiça a renda. Num município, onde há boa administração e boa legislação a população não precisa se humilhar pedindo "favores" a políticos partidários, pois há condições para que o trabalhador sustente com dignidade seu lar através de seu trabalho e os impostos são suficientes para proporcionar saúde, lazer, educação e transporte coletivo para toda a população.
O primeiro passo para que haja uma boa administração pública e legislação é: NUNCA TROCAR SEU VOTO POR BENEFÍCIOS PRÓPRIOS E, PELO MENOS, TENTAR CONVERCER O PRÓXIMO QUE PROCEDA ASSIM TAMBÉM.

Obrigado amigo Francisco José por acompanhar meu blog e um abraço para vc também.

O papel do povo

Pesquisar sobre as responsabilidades dos cargos públicos, questionar, entender o funcionamento destes é essencial para que os cidadãos, através do voto, possa escolher melhor seus representantes e, mesmo que não consiga escolher o melhor, possa exigir, por força da lei, que o escolhido trabalhe o mais corretamente possível para o benefício do bem comum.
O problema é que alguns "espertinhos" em dado momento da história "colocaram na boca do povo" o ditado: "política, religião e futebol não se discute". Tal ditado, nada mais é, que três maldades, ou três alienações numa cajadada só.
Vejamos, antes de tudo, algumas definições de política, publicada na Wikipédia, a enciclopédia livre:

• A palavra política denomina arte ou ciência da organização, direção e administração de nações ou Estados; aplicação desta arte aos negócios internos da nação (política interna) ou aos negócios externos (política externa). Nos regimes democráticos, a ciência política é a atividade dos cidadãos que se ocupam dos assuntos públicos com seu voto ou com sua militância.
• No sentido comum, vago e às vezes um tanto impreciso, política, como substantivo ou adjetivo, compreende arte de guiar ou influenciar o modo de governo pela organização de um partido político, pela influência da opinião pública, pela aliciação de eleitores;
• Na conceituação erudita, política "consiste nos meios adequados à obtenção de qualquer vantagem", segundo Hobbes ou "o conjunto dos meios que permitem alcançar os efeitos desejados", para Russel ou "a arte de conquistar, manter e exercer o poder, o governo", que é a noção dada por Nicolau Maquiavel, em O Príncipe;
• Política pode ser ainda a orientação ou a atitude de um governo em relação a certos assuntos e problemas de interesse público: política financeira, política educacional, política social, política do café;
• Numa conceituação moderna, política é a ciência moral normativa do governo da sociedade civil.Outros a definem como conhecimento ou estudo "das relações de regularidade e concordância dos fatos com os motivos que inspiram as lutas em torno do poder do Estado e entre os Estados";
  As definições acima são suficientes para esclarecer algumas questões:
• Política não está restrita aos partidos políticos;
• Política envolve todas as ações do ser humano no sentido de obter uma vantagem. Assim, por exemplo, quando uma dona de casa pede um desconto no preço de uma mercadoria, alegando o fato do pagamento ser à vista, está fazendo política, está sendo política. Conclusão: todo ser humano é um político.
• No Brasil, as pessoas que querem ser eleito para uma vaga no poder administrativo ou legislativo se unem em grupos chamados partidos políticos. Daí o trágico equívoco de achar que toda atividade política emana desses grupos. Na verdade é o contrário, as atividades desses grupos emanam das atividades política. Em outras palavras, o povo não depende, ou não deveria depender, da política partidária para adquirir vantagem para o bem comum; a política partidária é, ou deveria ser, um instrumento na mão do povo, para alcançar o bem comum.
• A inversão dos papéis, onde os políticos partidários "mandam" no povo (os legítimos políticos), quando o povo é que deveria mandar nos políticos partidários, gera o que nós vivemos hoje: corrupção, desperdício de dinheiro público, má administração, abuso de poder, miséria, violência, leis inúteis ou injustas (por exemplo, os políticos partidários definem as normas salariais do povo, mas o povo não pode definir os salários dos políticos partidários eleitos) e etc.
  Concluo finalmente que se realmente queremos ser um país democrático (onde o poder é do povo) e vivermos melhor, temos, nós povo, que discutir política, e ir além: retomar o nosso papel de políticos legítimos e, portanto, acima dos políticos partidários, votando, participando, cobrando, se informando, criando, fazendo, sugerindo, melhorando, mudando... Pois, o interesse de um mundo melhor para todos é de todos. Se deixarmos o interesse do mundo todo nas mãos de poucos políticos, estes, como estamos vendo, acaba cuidando apenas dos interesses deles.
  Afinal, política é à busca de vantagem. Se a vantagem é para todos, todos temos que buscá-la.

Cai a produção do suco de caju em Portalegre

Mudança no clima, inverno intenso e chuvas fara de época, estão sendo vistos como um dos principais motivos para a queda na produção do suco e da castanha de caju na serra de Portalegre este ano.
A afirmação é do agrônomo Manoel de Freitas Neto, um dos responsáveis pela fábrica que produz e exporta toda a produção para estados vizinhos, como Pernambuco, para a empresa Palmion, para a EBA-Empresa Brasileira de Alimentos no Ceará e Intrafrut em João Pessoa no estado da Paraíba.
Segundo o agrônomo Neto da Emater, como é conhecido, no ano passado, a produção ultrapassou as duas mil e duzentas toneladas, cifra que este ano poderá não ser atingida. Segundo ele, até agora só foram produzidas mil e cem toneladas e a safra já está quase no seu final.
Mesmo assim, a fábrica vem oferecendo emprego e beneficiando um grande número de pessoas direta e indiretamente. Atualmente trabalham trinta e dois funcionários dentro da fábrica e estima-se que mais de 700 pessoas na zuna rural estejam trabalhando na colheita e transporte do caju. Fonte: Blog Jornal de Portalegre

Pesquisa

Andei pesquisando e resolvi dividir com voçês algumas coisas importantes para que possamos desenvolver nosso papel de cidadãos concientes e também para que voçês compreendam melhor os questionamentos futuros que farei. Boa leitura, espero que seja proveitosa.
Funções e atribuições dos vereadores no Brasil
O vereador apareceu quando a coroa portuguesa decidiu instalar um representante em cada unidade municipal com administração própria (cidades, vilas) dos pelouros (que eram escolhidos durante uma reunião realizada pela coroa, com os moradores das cidades e das vilas tendo uma votação, em sacos chamados pelouros). Juntamente com os pelouros foi instalado um “Conselho”, que era formado por cidadãos ou vilões, dentre aqueles mais abastados e de melhor representação, surgiam os Vereadores.
As funções, atribuições e deveres de um vereador nem sempre ficam muito claras ao grande público. Vamos tentar aqui resumir as mais importantes, embora haja pormenores que variam de região para região, uma vez que estados e municípios gozam de certa independência. Infelizmente, os vereadores nem sempre recebem a devida atenção. Talvez por demérito mesmo.
Um levantamento do Instituto Ágora, que há oito anos monitora a Câmara paulistana, revela que 80% dos projetos de lei aprovados na casa em 2007 envolviam deliberações definidas como de “baixo impacto” – como nomes de rua, concessão de medalhas ou definição de datas comemorativas. Embora os mesmos vereadores tenham aprovado projetos de valor inegável, como uma lei que abre portas para o combate ao nepotismo, o que ajuda a lembrar que há muito trabalho para quem se dispõe a arregaçar as mangas, a prioridade para o que não tem relevância ajuda a consolidar o desprestígio e a baixa credibilidade. “Ou os vereadores acreditam que vivem numa cidade onde os principais problemas foram resolvidos ou nem sequer estão preocupados com ela”, afirma Gilberto de Palma, diretor do Ágora.
O vereador é um representante político que opera no domínio dos municípios, igual à forma de governo constitucional na Câmara, a nível legislativo. O vereador tem somente poder Legislativo, mas também é um fiscal, embora às vezes partilhe esta tarefa com tribunais de contas. Vejamos algumas de suas atribuições:
Legislar sobre interesse local
Os vereadores aprovam as leis que regulamentam a vida da cidade. São os serviços de tradicional prestação pelos Municípios, como transporte coletivo, coleta de lixo, manutenção de vias públicas, fiscalização sanitária, etc. Para isso elaboram projetos de lei e outras proposituras que são votados na câmara durante as sessões ordinárias ou extraordinárias. Aprovam ou rejeitam projetos de lei, elaboram decretos legislativos, resoluções, indicações, pareceres, requerimentos, elaboram o regimento interno da câmara e participam de comissões permanentes.
Fiscalizar
Fiscalizar as contas do Executivo
O executivo (prefeito e secretários) comparece periodicamente à câmara, quando convidado, para prestar esclarecimentos aos parlamentares. Estes esclarecimentos podem ser solicitados por requerimentos. A fiscalização ocorre também, por meio da atuação nas comissões especiais e em prol do bom uso do dinheiro público, discussão e aprovação do orçamento anual e da Lei de Diretriz Orçamentária que planeja onde e como aplicar o orçamento do município e análise profunda do Plano Diretor. Essa é a função onde um vereador por si só pode fazer a diferença. A função legislativa, pela própria estrutura federativa brasileira, não lhe deixa muito espaço, como vimos, e a própria dinâmica da aprovação de uma lei faz com que ele sozinho possa não consiga aprovar um projeto. Mas o vereador pode, por si só, apontar erros e apurar desfalques nas contas públicas que podem levar a mudanças no Orçamento e à economia dos recursos de todos.
Representar a população local
O vereador é, ao mesmo tempo, porta voz da população, do partido que representa e de movimentos organizados. Cabe ao parlamentar não só fazer política partidária, mas organizar e conscientizar a população. A realização de seminários, debates e audiências públicas são funções dos parlamentares que contribuem neste aspecto, pois funcionam como caixa de ressonância dos interesses gerais.
Outras atribuições, não menos importantes, seriam:
· Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
· Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
· Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
fonte: http://www.umavisaodomundo.com/2008/09/funcoes-atribuicoes-vereadores.html

CIDADÃOS BRASILEIROS
A função do Vereador no Brasil nem sempre é bem conhecida pelo eleitor. Nas eleições municipais, que se repetem a cada quatro anos, o cidadão é chamado a escolher seus representantes para a Prefeitura e para a Câmara Municipal sem ter muito clara a noção sobre as responsabilidades e competências do órgão que representa o Poder Legislativo no município.. O Vereador não tem um orçamento para gastar, não tem equipes de secretários e assessores para conduzir projetos públicos e não tem todo um aparato para dar destaque a suas ações. Vejamos, então, qual o verdadeiro papel do Vereador diante das atribuições da Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores.

A primeira atribuição do Vereador que merece destaque é a função de REPRESENTAR. O Vereador é responsável por buscar no seio da sociedade as preocupações coletivas. Ele deve trazer para o debate na Câmara questões relacionadas a segurança pública, saneamento, limpeza, educação, saúde, turismo, meio ambiente, entre outros temas de interesse comum. Como representante do povo, o Vereador tem a obrigação de ser o porta-voz das minorias, dos grupos organizados, das associações, dos sindicatos e do cidadão consciente dos deveres do Poder Público e das necessidades da população.

Merece também ser lembrada a mais intuitiva das atribuições do Poder Legislativo municipal: LEGISLAR. No modelo constitucional brasileiro, a iniciativa da Lei cabe ao Vereador e também ao Prefeito. Os projetos de lei iniciados pelo Prefeito devem ser encaminhados à Câmara para aprovação. Audiências públicas devem ser realizadas na Câmara Municipal para aprimorar o projeto de lei, conhecer todas as suas implicações na sociedade, os valores envolvidos, o impacto ambiental e os resultados esperados. Todo esforço deve ser feito pelo Vereador para que a Lei em elaboração seja efetiva, aplicável, equilibrada e atenda aos desejos da coletividade.

A terceira atribuição da Câmara Municipal a ser considerada, presente na Constituição Federal e nas Leis Orgânicas de cada município do Brasil, é a de PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO. O orçamento é a Lei, editada anualmente, que expressa todas as políticas públicas do município. No orçamento estão presentes os valores que serão recebidos pela Prefeitura (receita) e como esses valores serão gastos pelo Prefeito (despesa). O orçamento anual é proposto pelo Prefeito e deve ser discutido, alterado e aprovado pela Câmara Municipal, para que, no ano seguinte, possa ser posto em prática (execução). A passagem do orçamento municipal pela Câmara é o melhor momento para que as ações públicas sejam apresentadas à sociedade, discutidas e aperfeiçoadas. A participação direta da sociedade na elaboração do orçamento municipal é uma prática cada vez mais difundida no Brasil. Passemos para uma função quase esquecida pelas Câmaras Municipais.

A sociedade em geral não sabe e o próprio Vereador muitas vezes desconhece sua responsabilidade de exercer o CONTROLE EXTERNO. Significa dizer que é responsabilidade do Vereador realizar a fiscalização e o controle das contas públicas. A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição da República para acompanhar a execução do orçamento municipal e verificar a legitimidade dos atos do Poder Executivo. Cabe ao Vereador avaliar permanentemente as ações do Prefeito.

A Câmara pode realizar esse controle diretamente ou por intermédio dos Tribunais de Contas estaduais. Câmaras bem constituídas têm em sua estrutura Comissão de Fiscalização e Controle, entre outras Comissões Permanentes, para o cumprimento dessa importante atribuição. Finalmente, é função da Câmara Municipal ATUAR PARA O EQUILÍBRIO ENTRE OS PODERES. O modelo constitucional brasileiro, que está expresso nas Leis Orgânicas dos municípios, prevê a existência de dois Poderes independentes e harmônicos entre si: o Executivo e o Legislativo. Pressupõe-se também a necessidade de que tais Poderes sejam equilibrados, sem que nenhum sobressaia ao outro. A concentração de poder pode ser identificada no excesso de legislação proveniente da Prefeitura, na escassez de ações de fiscalização por parte da Câmara ou na pequena interferência do Legislativo no processo de elaboração do orçamento do município. Deve, portanto, o Vereador ter a consciência de que a sua atuação pode equilibrar a democracia no Município.

Representar, Legislar, Elaborar o Orçamento, Fiscalizar e Equilibrar o Poder. Essas são, enfim, as atribuições das Câmaras Municipais. E é importante que sejam conhecidas e lembradas a fim de que o eleitor possa escolher seus representantes sabendo para quê eles estão sendo eleitos. Conhecer as atribuições do cargo permite ao eleitor avaliar quem é o melhor candidato para exercer aquela função. Conhecer a Câmara Municipal também possibilita ao cidadão saber o que cobrar dos seus Vereadores. Assim se exerce Cidadania. Assim se constrói a Democracia no Brasil. fonte :http://www.jornaldedebates.com.br/debate/como-acabar-com-impunidade-dos-politicos-no-brasil/artigo/verdadeiro-papel-dos-vereadores-na-

Veto do Prefeito x projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal

Após a Câmara Municipal aprovar um projeto de lei, ele é encaminhado ao Chefe do Poder Executivo (Prefeito Municipal) para que possa sancionar ou vetar o projeto.
Caso concorde, o prefeito terá 15 dias úteis para se manifestar (sanção expressa) ou permanecer em silêncio. Passado esse prazo, sem manifestação do Prefeito, tem-se sancionado o projeto de lei (sanção tácita).
Caso discorde, o prefeito também terá o mesmo prazo para vetar o projeto de lei, total ou parcialmente. Total é aquele que compreende todo o projeto. Já o parcial, parte do projeto. Registre-se que o veto parcial incide sobre texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea. Não pode, portanto, recair sobre palavras soltas.
O veto é irretratável e deve ser expresso e fundamentado na inconstitucionalidade do projeto (veto jurídico) ou na contrariedade ao interesse público (veto político). Se o Prefeito não motivar o veto, ou seja, sem explicar o porquê, o veto será inexistente, não será válido e se tem como sancionado o projeto de lei, se passados os 15 dias úteis.
Vetando o projeto, o prefeito deve comunicar em 48h o Poder Legislativo os motivos que levaram a essa deliberação. Cabe à Câmara analisar os motivos/razões do veto em 30 dias a contar do recebimento do projeto. Discordando desses motivos, a Câmara Municipal, por maioria absoluta (metade mais um dos vereadores da Câmara), poder rejeitar o veto, produzindo os mesmos efeitos que a sanção. Como conseqüência, o projeto será novamente encaminhado ao Prefeito para que ele o promulgue.
Como se vê, a última palavra é do Poder Legislativo.
* Escrito por Rogério de Almeida Fernandes, Auditor do TCE-PE e co-autor do livro Vereadores (Reflexões acerca dos entendimentos dos Tribunais de Contas e Cortes Judiciárias). Fonte http://www.vereadores.net/2009/11/veto-do-prefeito-x-projeto-de-lei-aprovado-pela-camara-municipal/comment-page-1/

5. Quanto ganha um vereador?

Assim como a quantidade de vereadores na Câmara, o salário deles é determinado pelo número de habitantes do município. Nas cidades com até 10.000 habitantes, os salários devem ser no máximo 20% do salário do deputado estadual. Em localidades entre 10.001 e 50.000 habitantes, no máximo 30%. Entre 50.001 e 100.000, no máximo 40% do subsídio do deputado estadual. Entre 100.001 e 300.000 habitantes, no máximo 50% do subsídio do deputado estadual. Em municípios de mais de 500.000 habitantes, no máximo 70% do subsídio do deputado estadual. Por essa razão, os salários têm grande variação. Na cidade de São Paulo, por exemplo, os vereadores recebem 9.288 mil reais. Já em Vitória, no Espírito Santo, 3.000 reais. O maior salário é o de Campo Grande (MS), 9.500 reais. Essa diferença se explica ainda pelo fato de que o salário dos vereadores é definido em votação nas respectivas Câmaras, respeitando-se o critério constitucional .

Além do salário, quais benefícios os vereadores recebem?

Os vereadores também recebem uma verba de gabinete para o pagamento dos salários de seus assessores diretos, além de verba indenizatória, auxílio paletó, auxílio alimentação, auxílio gasolina, uma cota mensal de selos e ainda toda a sorte de suprimento para o gabinete. Como, por definição, os vereadores moram nas cidades em que trabalham, eles não recebem auxílio moradia. O valor desses subsídios varia de acordo com cada município, porque são votados por suas respectivas Câmaras. O gasto, no entanto, deve seguir as determinações da Constituição: em cidades com até 100.000 habitantes, não pode ultrapassar 8% dos subsídios dos deputados estaduais; entre 100.001 e 300.000, 7% do que ganham os parlamentares; entre 300.001 e 500.000, 6% e em municípios com população acima de 500.000, não pode ultrapassar 5%

Vereador tem imunidade parlamentar?

Não. Vereador tem inviolabilidade. Essa inviolabilidade, como determina o art. 29, VIII da Constituição Federal, o protege por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do seu município.

O que é exigido para se candidatar a vereador?

Ser alfabetizado; ter nacionalidade brasileira; gozar o pleno exercício dos direitos políticos; estar listado eleitoralmente; ter domicílio eleitoral na circunscrição há pelo menos um ano; ser filiado há mais de um ano a um partido político e ter no mínimo 18 anos (no dia da eleição).

fonte: http://veja.abril.com.br/idade/exclusivo/perguntas_respostas/vereadores/index.shtml