Sugestão de alteração do Anteprojeto da Lei Orgânica de Portalegre-RN

Capítulo II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Inciso:

XII - Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo e de outros resíduos de qualquer natureza;

Sugestão: 

Inserir alínea:

a) - Prover a coleta seletiva do lixo, conforme lei específica;

Autor: Antonio Pereira Sobrinho

Enviado à comissão provisória da Câmara responsável pela elaboração do projeto de reformulação da Lei Orgânica em 14/11/2012